MP do ICMS, medida chave de Haddad, é aprovada na Câmara
Júnior Kamenach
15 dezembro 2023 às 17h43
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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira, 15, a Medida Provisória (MP) que modifica as regras dos benefícios concedidos através do ICMS. A aprovação foi rápida, o que reflete a urgência do governo em concluir essa iniciativa no final do ano legislativo.
A MP, atualmente, é a medida do Executivo mais crucial pendente de aprovação no Congresso, já que desempenha um papel significativo no equilíbrio do Orçamento de 2024 e na redução do déficit das contas públicas do próximo ano. O Ministério da Fazenda estima que o texto original poderia gerar até R$ 35 bilhões em receitas para 2024.
Com 335 votos favoráveis e 56 contrários, o texto-base foi aprovado, e os destaques foram rejeitados. Agora, a MP segue para o Senado.
A votação aconteceu após o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fazer concessões em vários pontos, o que levanta dúvidas sobre o potencial de arrecadação da medida. Diante da insatisfação crescente dos parlamentares, a aprovação foi condicionada ao cumprimento de acordos pelo Palácio do Planalto, especialmente em relação aos vetos presidenciais.
Na quinta, 14, o governo enfrentou derrotas no Congresso, com vetos derrubados em diversas áreas. O relatório do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG) sobre a MP do ICMS foi aprovado na comissão mista que analisa o tema.
Faria aumentou o desconto máximo para empresas em negociações de dívidas tributárias para 80%, incluindo mudanças no JCP (juro sobre capital próprio). Haddad afirmou que o governo tomará medidas administrativas ainda este ano “para compensar” possíveis reduções na estimativa de arrecadação. “Não passam pelo Congresso Nacional, são medidas administrativas”, disse.
O relator também ampliou a possibilidade de geração de créditos fiscais para o setor de comércio e reduziu o prazo de ressarcimento do crédito fiscal não compensado pela Receita Federal. Além disso, foram incluídas alterações relacionadas à tributação de fundos exclusivos e offshores, acordadas com o governo federal.
Os ajustes mencionados, de acordo com informações de fontes familiarizadas com a elaboração do relatório, não foram realizados durante as deliberações no Senado Federal para evitar o retorno do texto à Câmara. Isso ocorreu porque o Poder Executivo tinha pressa pela aprovação e sanção da norma.
Naquele momento, ficou acordado entre o governo e os senadores que o assunto seria incluído em outra proposta até o final do ano.
Mudanças
Uma das modificações efetuadas pelo deputado no relatório foi a ampliação da possibilidade para que pessoas físicas residentes no Brasil, com entidades controladas no exterior e renda ativa superior a 60%, pudessem escolher tributar anualmente os lucros apurados por essas offshores até 31 de dezembro.
Essa alteração, na prática, implica que as regras para offshores em paraísos fiscais com tributação automática possam ser estendidas a casos de empresas operacionais em países que tributam a renda em níveis elevados, se assim desejar o contribuinte.
Durante a sessão na Câmara nesta sexta-feira, os partidos PL e Novo, assim como a minoria e a oposição, orientaram a obstrução. “Hoje é um dia bastante difícil, a gente está vendo essa sanha arrecadatória e os investidores e empresários sendo cada vez mais aviltados”, disse a deputada Bia Kicis (PL-DF).
Após a aprovação, Luiz Fernando Faria agradeceu ao presidente da Casa, Arthur Lira, e defendeu a MP como benéfica para o Brasil.
“Tive a oportunidade de discutir amplamente com os setores financeiro, bancário e industrial e nós tivemos oportunidade de construir esse texto que foi melhorado muito ao longo das discussões. Quando apresentei o relatório eu tinha segurança absoluta de que estávamos fazendo um bem para o país. Tenho certeza que vamos viver um novo momento com relação às questões aqui tratadas”, afirmou.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães, espera que o texto seja votado no Senado no início da próxima semana, dado o encerramento do ano legislativo em 22 de dezembro.
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