MP aciona Maguito Vilela por improbidade administrativa

Ex-prefeito de Aparecida de Goiânia cedeu, irregularmente, 202 servidores à Câmara Municipal

O ex-prefeito de Aparecida de Goiânia, Maguito Vilela, foi acionado por improbidade administrativa pelo Ministério Público de Goiás, por ter cedido 202 servidores à Câmara Municipal sem qualquer amparo legal e sem justificativa, em desvio de finalidade, tanto na contratação de assessores quanto na cessão propriamente dita, violando os princípios da administração pública.

De acordo com o processo, foi constatado que, entre 1° de janeiro de 2013, logo após as eleições, e 31 de dezembro de 2016, Maguito Vilela cedeu os comissionados ao Legislativo, com ônus para o Executivo.

O MP chegou a requisitar que o então prefeito informasse o embasamento legal para tais cessões. Após quatro meses, a Secretaria de Administração e Recursos Humanos apresentou cópia de um parecer da Procuradoria-Geral do município, elaborado em agosto de 2016, que recomendava, então, o retorno dos servidores ao Executivo ou, alternativamente, que o ônus da cessão fosse assumido pela Câmara ou ainda que fosse realizado convênio entre as partes para regularizar a situação.

A própria procuradoria destacou nesse documento que o Estatuto dos Servidores Públicos de Aparecida proíbe a cessão com ônus para o município.

É ressaltado no processo que, apesar da consulta à Procuradoria, a Secretaria de Administração não comunicou qualquer providência a respeito da ilegalidade da situação ao MP e não apresentou os motivos que conduziram à cessão irregular feita pelo ex-prefeito.

Além do vício de legalidade, a ação revela que Maguito Vilela promoveu a cessão de servidores parentes de vereadores, de secretário municipal e de assessores de vereadores, situação que favoreceu diversos agentes públicos.

No início de 2013, todos os vereadores de Aparecida de Goiânia que exerceram mandatos entre 2009 e 2012, também foram acionados em razão da nomeação de assessores para fins assistencialistas e politiqueiros, em desvio de finalidade. Após ajuizada a ação, cada parlamentar reduziu a média de 11 para 7 assessores por gabinete.

Jornal Opção entrou em contato com a assessoria do ex-prefeito Maguito Vilela, mas até a publicação desta matéria, não obtivemos resposta.

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