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Barroso Homem Multa STF Trump

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, rejeitou um habeas corpus que pedia a declaração de ilegalidade do aumento de tarifas imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao Brasil, além da condenação do norte-americano por abuso de poder e violação à soberania nacional.

Na decisão publicada na última quinta-feira, 24, Barroso considerou o pedido “evidentemente inadmissível” e aplicou uma multa de um salário mínimo ao autor da ação. O ministro destacou que a solicitação não se enquadra nas hipóteses legais para a concessão de habeas corpus, já que não aponta qualquer ameaça à liberdade de locomoção — requisito essencial para esse tipo de ação.

O objetivo do autor era impor sanções a Trump e à Trump Organization com base em suposta violação jurídica internacional. Barroso também ressaltou que o autor da ação não possui legitimidade para propor o habeas corpus e que já havia feito outros pedidos semelhantes ao STF, todos considerados indevidos.

Trata-se do mesmo cidadão que, dias antes, havia solicitado intervenção federal na segurança pública do Ceará. O pedido também foi rejeitado por Barroso, na terça-feira, 22, que aplicou uma multa. Cabe recurso da decisão.

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