Marconi lidera Estados na definição do ajuste fiscal firmado com Temer

Governador esteve em Brasília para assinatura de acordo para que Ministério da Fazenda libere integralidade de recursos das multas da repatriação

O governador Marconi Perillo (PSDB) esteve em Brasília nesta terça-feira (7/12) para tratar das negociações entre os Estados e o Governo Federal para a assinatura de um acordo que estabeleça regras para que o Ministério da Fazenda libere a integralidade dos recursos provenientes das multas oriundas dos recursos repatriados e para a celebração do Pacto Nacional de Ajuste Fiscal entre as administrações estaduais e a União.

Após encontro com o ministro Henrique Meirelles (PSD) para estabelecer os pontos do acordo, Marconi foi ao presidente Michel Temer (PMDB), no Palácio do Planalto, para apresentar a proposta. Participaram da reunião o governador Beto Richa (PR) e os senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Paulo Bauer (PSDB-SC) e o deputado federal Antonio Imbassahy (PSDB-BA).

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Marconi se reuniu com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para definir as regras do acordo que foi encaminhado pelos governadores à ministra Rosa Weber, presidente do STF, relatora de alguns dos mandados de segurança impetrados pelos estados visando o recebimento das multas cobradas pela União do dinheiro repatriado este ano. “Os governadores acordaram em retirar as ações. Com isso o Ministério da Fazenda vai creditar a parcela da multa da repatriação o mais rápido possível”, disse.

Os governadores entregaram na terça-feira uma carta ao ministro da Fazenda propondo a realização de um ajuste nas contas dos estados em troca de aval do Tesouro Nacional para novos empréstimos junto a instituições financeiras. O ajuste, segundo adiantou o governador em entrevista coletiva, inclui a instituição de um teto para gastos públicos dos estados e uma alíquota previdenciária mínima de 14% para os servidores estaduais.

Os Estados se comprometeram, no documento, a adotar o teto para gastos públicos pelos próximos dez anos, que poderá ser prorrogado por igual período de tempo.

Diferente das regras que o governo está propondo para suas contas, as despesas correntes dos estados não serão limitadas pela inflação do ano anterior. A alternativa é que eles sejam limitados com base na receita corrente líquida, ou seja, podem crescer mais do que a inflação. “Será com base na receita corrente líquida ou o no IPCA. Acho que vários governadores vão apresentar versões diferentes”, declarou Marconi.

Os governadores, segundo Marconi, concordaram em ter uma alíquota mínima previdenciária de 14% para os servidores dos estados. “Na parte previdenciária, entra também uma proposta de aliquota de 14% para todo mundo”, declarou. O governador informou que o ministro da Fazenda irá apresentar sua proposta para novas operações de crédito a partir de janeiro.

“Nessa proposta, as operações de crédito só vão ter a chancela, o aval do governo federal, se as medidas estruturantes de ajuste forem aprovadas nas Assembleias legislativas. Não é só enviar para as Assembleias os projetos. Elas precisam ser efetivadas”, declarou.

Marconi anunciou que nesta quinta-feira (8) irá reunir-se com a base aliada na Assembleia Legislativa para detalhar as medidas que proporá para ajustar as despesas do Estado. “Goiás vai cortar mais comissionados, mais despesas em relação a cargos e outras despesas correntes”, informou.

Com aval para empréstimo da União, os estados conseguem crédito mais facilmente, e com juros mais baratos, nas instituições financeiras. Os governadores também leram uma nota que foi assinada por todos se comprometendo com os ajustes e com as medidas que serão enviadas as Assembleias. “Vamos procurar fazer os entendimentos nos autos com as participações dos nossos procuradores e de alguns governadores e também com a participação da Advocacia Geral da União”, explicou.