Marco do saneamento é aprovado após quase dois anos de discussões no Congresso

Por 65 votos a 13, senadores aprovaram o projeto. Principal controvérsia é a privatização das empresas de abastecimento – 94% são públicas

O Projeto de Lei que estabelece o novo marco legal do saneamento foi votado e aprovado pelo Senado na noite desta  quarta-feira, 24. A proposta muda as regras para a prestação de serviços de saneamento, e entre as alterações está a facilitação para a entrada de empresas privadas neste mercado. A matéria vai agora a sanção presidencial.

A oferta de água e esgoto tratado tem índices baixos no Brasil. Estamos atrás do Iraque e Jordânia, segundo dados do Instituto Trata Brasil. Os defensores do marco legal apostam que novos novos investimentos mudem esse cenário. Calcula-se que o País precise de algo entre R$ 500 bilhões e R$ 700 bilhões para universalizar os serviços e reduzir os prejuízos da população.

O relatório do marco legal de saneamento aponta que a abertura do setor à iniciativa privada e as alterações permitirá a universalização do acesso à água potável e rede de esgoto até 2033. Segundo os dados mais recentes, do SNIS (Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento) 2018, 34 milhões de brasileiros não acesso à água tratada e 100 milhões não têm seu esgoto coletado.

Mesmo com quando se fala em tanto investimento no setor que necessita tanto de atenção, a matéria não alcançou o consenso. Um dos pontos mais controversos é justamente a obrigatoriedade de licitação mesmo em cidades consideradas não lucrativas para o negócio. Líderes do PT, Rede e PDT foram favoráveis a retirada do projeto da pauta.  senador Weverton (PDT) disse ter muita divergência.

Saneago X privatização

A principal mudança é a obrigatoriedade da abertura de licitação quando os Estados e municípios, responsáveis pelos serviços, contratarem 1 serviço de saneamento. O processo deve ter a participação de empresas públicas e privadas. Atualmente, 94% das cidades são atendidas por estatais e apenas 6% por empresas privadas.

Em Goiás a responsável pelo fornecimento de água em 96% dos municípios é a Saneago: uma sociedade de economia mista de capital aberto que tem o Governo do Estado como acionista majoritário. A estatal cuida do abastecimento de 226 dos 246 municípios goianos. Segundo a própria empresa, ela leva tratamento de esgoto a 59% dos goianos

Privatizar a Saneago, conforme o marco legal de saneamento prevê não é bem recebida pela base do governo. O deputado Estadual Rubens Marques (PROS) é servidor da empresa e conhece as características do projeto. Para ele, não é interessante que se faça a privatização. “Países como Portugal e França, que fizeram isso, agora estão tentando voltar atrás”, pontua.

“Sou totalmente contra. As empresas privadas vão querer investir em grandes cidades, onde há retorno financeiro. Em cidades pequenas essas empresas privadas não vão querer fazer investimentos”, avalia o deputado Rubens Marques. Segundo ele, A Saneago como Estatal tem compromisso no fornecimento do serviço e não apenas com o lucro. 

“Fala-se em universalização no abastecimento. Mas não será assim”, diz. “Hoje a Saneago é uma empresa enxuta, eficiente e que presta um bom serviço então não há sentido em seguir o marco e privatizar esse trabalho que é essencial. ”, completa. 

A Saneago já esteve próxima se de ser privatizada. O Estado promove um processo de desestatização, que é uma das exigências do governo federal para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União. A empresa de abastecimento teria 49% das ações vendidas, no entanto, o Governador Ronaldo Caiado (DEM) recuou e mantém a empresa na gestão do Estado.

Principais pontos

O Marco Legal do Saneamento define municípios e o Distrito Federal como responsáveis pelo serviço de saneamento básico. Permite a criação de consórcios públicos e convênios de cooperação entre municípios vizinhos para a prestação do serviço. Caberá aos responsáveis:

  • Elaborar os planos de saneamento básico, estabelecer metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados;
  • Prestar diretamente ou conceder a prestação dos serviços e definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização da prestação dos serviços;
  • Estabelecer os direitos e os deveres dos usuários.

Iniciativa privada

Os responsáveis pelo saneamento básico poderão permitir a exploração do serviço por meio de concessões à iniciativa privada, por licitação. Hoje, os contratos são estabelecidos diretamente, sem concorrência.

O texto determina que os contratos deverão conter cláusulas essenciais, entre as quais as seguintes metas:

  • expansão dos serviços;
  • redução de perdas na distribuição de água tratada;
  • qualidade na prestação dos serviços;
  • eficiência e uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais;
  • reúso de efluentes sanitários e aproveitamento de águas de chuva.
  • Acesso ao saneamento e à água potável

O novo marco prevê as seguintes metas até 2033:

  • 99% da população com acesso à água potável;
  • 90% da população com acesso ao tratamento e à coleta de esgoto.

Licitação obrigatória

O projeto proíbe a celebração de contratos de programa, isto é, sem concorrência e fechados diretamente entre os titulares dos serviços e as concessionárias. Essa modalidade de contrato é usada atualmente na prestação de serviços pelas companhias estaduais de saneamento.

O texto determina a abertura de licitação, com a participação de empresas públicas e privadas, e acaba com o direito de preferência das companhias estaduais.

Os contratos de programa ou de concessão vigentes poderão ser reconhecidos como contratos de programa e renovados por acordo entre as partes até 31 de março de 2022.

Agência Nacional de Águas (ANA)

O texto prevê que a Agência Nacional de Águas (ANA) deverá estabelecer normas de referência sobre:

  • padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico;
  • regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico;
  • padronização dos contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico;
  • redução progressiva e controle da perda de água.

Fim dos lixões

A lei em vigor previa que os lixões deveriam acabar em 2014. Agora, a lei determina como prazo 31 de dezembro de 2020. Esta data não valerá para municípios com plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

Para esses casos, os prazos vão variar de agosto de 2021 a agosto de 2024, dependendo da localização e do tamanho do município.

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