Mais de 200 mil famílias mantêm isenção da taxa do lixo em Goiânia
Tathyane Melo
27 outubro 2026 às 11h29
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A Prefeitura de Goiânia conquistou, nesta segunda-feira, 26, uma vitória no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que assegura a continuidade dos descontos de até 75% na Taxa de Limpeza Pública (TLP) e da isenção do tributo para mais de 200 mil famílias da capital. A desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo acolheu o recurso do município e suspendeu os efeitos do acórdão que havia declarado inconstitucionais dispositivos da legislação.
A gestão do prefeito Sandro Mabel obtém, neste momento, resultado favorável em oposição à ação apresentada pela vereadora Aava Santiago, então filiada ao PSDB. Com a suspensão, seguem aplicáveis os dispositivos questionados (inclusive a autorização para concessão de subsídio orçamentário) até o julgamento dos embargos de declaração pelo Órgão Especial do tribunal.
Conforme a Prefeitura, a permanência das regras resguarda os contribuintes beneficiados pelos descontos e pelas isenções, bem como preserva o financiamento dos serviços de limpeza pública.
Um dos principais fundamentos acolhidos pela relatora diz respeito ao artigo 14 da Lei Municipal nº 11.304/2024, que trata da autorização para o subsídio. O município alegou que esse dispositivo foi declarado inconstitucional sem fazer parte do pedido inicial da ação. Na análise preliminar, a desembargadora reconheceu a relevância do argumento e observou que o artigo havia sido citado na fundamentação, mas não constava do pedido final do partido autor. Esse ponto poderá resultar em revisão parcial do julgamento.
Além disso, a decisão levou em conta o risco de desordem fiscal, administrativa e orçamentária para Goiânia, com possível prejuízo aos próprios moradores, caso os efeitos do acórdão fossem aplicados imediatamente.
A vitória obtida pela Prefeitura, no entanto, é provisória. O mérito do recurso ainda será julgado pelo Órgão Especial do TJGO. Até essa análise, permanecem suspensos os efeitos do acórdão que invalidou parte da legislação.
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