Entenda novas regras sancionadas por Lula para concessão do Benefício de Prestação Continuada

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na sexta-feira, 27, o projeto de lei que altera as regras para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), programa social que assegura um salário-mínimo mensal a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência sem condições de sustento. A nova legislação, aprovada pelo Congresso, inclui medidas mais rigorosas para a concessão do benefício, mas Lula vetou pontos polêmicos, como a exclusão de pessoas com deficiências leves.

Entre as principais mudanças, destaca-se a obrigação de cadastro biométrico para a solicitação e manutenção do benefício. Essa exigência também passa a ser aplicada a aposentadorias e pensões vinculadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Anteriormente, apenas beneficiários do BPC estavam sujeitos a essa regra. Além disso, os dados cadastrais deverão ser revisados pelo menos a cada dois anos, como uma medida para aumentar o controle sobre a destinação dos recursos públicos.

Outra mudança foi o veto ao trecho que limitava o BPC apenas a pessoas com deficiência moderada ou grave. Essa medida, incluída no projeto original, gerou grande controvérsia ao longo de sua tramitação no Congresso. A ideia de excluir pessoas com deficiências leves do benefício foi abandonada.

Segundo a justificativa do presidente Lula, o veto ao trecho reflete a necessidade de evitar interpretações que possam comprometer os direitos das populações vulneráveis. “A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia trazer insegurança jurídica em relação à concessão de benefícios”, destacou em mensagem enviada ao Congresso.

Vetos estratégicos

Os vetos presidenciais foram estratégicos para garantir um equilíbrio entre a preservação dos direitos sociais e a necessidade de controle fiscal. Um dos trechos vetados também previa regras menos rigorosas para o reingresso no programa Bolsa Família, o que, segundo o governo, traria riscos de desorganização administrativa. 

Vale destacar que o projeto original do governo previa economias no orçamento público. Com base no texto inicial, o Ministério da Fazenda estimava uma economia de R$ 12 bilhões entre 2025 e 2030, ou R$ 2 bilhões anuais. No entanto, o impacto financeiro do texto final sancionado, após os vetos, ainda não foi divulgado oficialmente pelo governo.

Regras para elegibilidade ao BPC

De acordo com as regras atuais, o BPC é destinado a idosos ou pessoas com deficiência cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo. A versão original do projeto tinha como objetivo endurecer esses critérios para pessoas com deficiência, exigindo avaliação médica detalhada que atestasse incapacidades de grau moderado ou grave para a vida independente e para o trabalho.

Com as alterações sancionadas, a elegibilidade continua sujeita a regulamentações específicas que serão debatidas entre o governo e o Congresso a partir de 2025. Entretanto, a restrição quanto ao grau de deficiência foi descartada. O texto final menciona apenas que a concessão do benefício deve seguir regulamentos estabelecidos, sem detalhar critérios específicos.

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