Liminar do STF sobre ICMS pode elevar preços de combustíveis, explica especialista

Medida que seria para conter “descontos” nas alíquotas pelos Estados pode provocar efeito contrário ao desejado pelo Governo Federal

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Pedida pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, na última sexta-feira (13), gerou confusões de interpretação. Além disso, pode causar dificuldades operacionais acerca da cobrança do ICMS, o principal imposto gerido pelos Estados e redistribuído aos municípios. As novas alíquotas devem entrar em vigor apenas em 1º de julho, quando deve terminar o congelamento do tributo que começou em setembro do ano passado.

Com a decisão, o ministro derrubou o chamado “fator de equalização”, o qual permitia que os estados concedessem descontos sobre a alíquota máxima de R$ 1,006 por litro – índice estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). No entanto, a suspensão mirou somente nos fatores de ajustes e não sobre a alíquota. Nesse contexto, secretários estaduais da economia alegam que a liminar pode levar à cobrança da alíquota máxima de R$ 1,006 por litro, o que representaria aumento médio de R$ 0,20. Isto é, provocaria efeito contrário ao desejado pelo Governo Federal.

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A secretária da Economia de Goiás, Cristiane Schmidt, calcula que o estado deve sofrer perdas financeiras na casa dos R$ 4,5 bilhão e deixar de investir em áreas estratégicas, como educação, saúde e segurança pública. No geral, os entes federados podem ser impactados com prejuízos de R$ 100 bilhões. Acerca desse assunto, o jornal Opção ouviu o advogado tributarista, Rafael Antoninho Cruvinel de Oliveira.

Jornal Opção: A AGU pediu a suspensão dos descontos na alíquota feitos pelo Estado. O que essa manobra provocava?

Rafael Cruvinel: Em síntese, a Lei Complementar nº 192/22 alterou a forma de apuração do ICMS sobre os combustíveis e determinou que fosse aplicada uma alíquota uniforme em todo o território nacional, a ser definida conjuntamente pelos Estados por meio do CONFAZ, órgão que reúne todos os Secretários de Fazenda Estaduais. O Convênio de ICMS nº 16, firmado em 24/03/2022, entretanto, apesar de fixar uma alíquota única para os Estados, estabeleceu que cada Estado poderia conceder um “desconto” sobre o valor do ICMS a ser cobrado, o que, na prática, acabaria por gerar diferentes tributações em todo país. Assim, caso não houvesse a suspensão do ato pelo Supremo Tribunal Federal, provavelmente não haveria a uniformização de tributação proposta pela Lei Complementar nº 192/22.

Jornal Opção: No caso, essa liminar pode subir o preço do diesel?

Rafael Cruvinel: Sim, a liminar conseguida pela Advocacia Geral da União (AGU) poderá encarecer o preço do diesel em determinados Estados, como Goiás, Rio de Janeiro, Mato Grosso e Paraná. Como a Lei Complementar nº 192/22 deixou a cargo dos Estados fixarem a alíquota única, com o intuito de evitar que um Estado ou outro perdesse arrecadação, a impressão é que fixaram uma alíquota geral em patamar bem elevado, em contrapartida atribuindo a possibilidade dos descontos para evitar uma subida no preço naqueles Estados em que a tributação era reduzida. Entretanto, com a decisão do Supremo Tribunal Federal que vetou a concessão dos descontos, a expectativa é de um aumento generalizado dos combustíveis em todo o país.

Jornal Opção: Por ter sido uma legislação federal, os estados poderiam fazer as próprias alterações locais para compras índices sobre o diesel?

Rafael Cruvinel: A liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal foi fundamentada justamente em razão de haver expressa determinação na Lei Complementar nº 192/22 de uma uniformização da tributação do ICMS dos combustíveis em todo o país, o que não foi fielmente obedecido pelos Estados.