Goiânia simplifica licenciamento ambiental para empresas de baixo e médio risco

A emissão da licença ambiental em Goiânia agora será simplificada para empresas que buscam regularizar suas atividades na capital. O anúncio foi feito nesta sexta-feira, 28, pelo prefeito Sandro Mabel, durante encontro com representantes do setor produtivo na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio-GO).

As novas regras atualizam a classificação das atividades econômicas conforme o grau de risco para o meio ambiente e reduzem exigências para empreendimentos considerados de menor impacto. A mudança deve alcançar cerca de 1,9 mil atividades, das quais, aproximadamente, mil passarão a contar com algum tipo de procedimento simplificado.

Na prática, as atividades classificadas como de baixo risco poderão ter a licença emitida de forma automática, enquanto aquelas enquadradas como de médio risco poderão seguir pelo modelo autodeclaratório, com fiscalização posterior. Já os empreendimentos de maior potencial de impacto continuam sujeitos a uma análise técnica mais rigorosa.

Durante entrevista coletiva, Sandro Mabel explicou que a intenção é diminuir o tempo gasto pelos empresários para conseguir a regularização sem retirar da Prefeitura a responsabilidade de fiscalizar os estabelecimentos. 

“Nós estamos cada vez mais partindo para o ato declaratório. Mas isso não tira a possibilidade da prefeitura fiscalizar lá na frente se foi declaratório de um jeito e era do outro”, afirmou. Segundo ele, quem apresentar informações falsas poderá ser responsabilizado, inclusive com multa e até o fechamento do estabelecimento, dependendo da irregularidade.

Menos burocracia para atividades de baixo risco

O secretário municipal de Eficiência, Fernando Peternella, explicou que a revisão das normas busca adequar a legislação à realidade das atividades econômicas que funcionam atualmente em Goiânia. Segundo ele, havia empreendimentos classificados em faixas de risco que não correspondiam ao impacto efetivamente causado por suas operações.

Um dos exemplos citados pelo secretário são os chamados serviços itinerantes. Peternella mencionou profissionais que utilizam veículos ou estruturas móveis para atender aos clientes, como barbeiros e pessoas que fazem banho e tosa de animais em domicílio. Com a atualização, as atividades que antes não tinham uma regulamentação adequada passam a ter um enquadramento definido. 

“Hoje nós vemos muito em Goiânia aquele empresário que tem aquela carretinha ali, ele vai na sua casa para lavar o seu cachorrinho, para lavar o seu pet, o gato, o barbeiro que muitas vezes vai na sua casa também para fazer o corte de cabelo”, explicou.

A mudança também reduz o número de exigências para a obtenção da licença ambiental. Peternella afirmou que atividades que estavam classificadas como de alto risco foram reavaliadas e, em alguns casos, passaram para a categoria de médio risco. Outras que estavam no médio risco foram enquadradas como de baixo risco.

Ao todo, segundo o secretário, são 1.038 atividades nos grupos de baixo e médio risco. A classificação determina o tipo de procedimento necessário para a regularização de cada negócio.

No caso das atividades de médio risco, o procedimento poderá ser feito de forma autodeclaratória, com a fiscalização ocorrendo posteriormente para verificar se as informações apresentadas correspondem à realidade. Para as atividades de baixo risco, a licença poderá ser emitida automaticamente.

A proposta, segundo a Prefeitura, é concentrar a análise técnica e a fiscalização nos empreendimentos que realmente apresentam maior potencial de impacto ambiental, enquanto negócios considerados de menor risco terão um caminho mais rápido para a regularização.

Alvarás poderão ser individualizados

Outra mudança anunciada pela Prefeitura envolve estabelecimentos que funcionam no mesmo endereço ou dentro de um mesmo complexo comercial. A partir da alteração do decreto de 2024, cada atividade poderá ter seu próprio alvará de localização e funcionamento.

Peternella citou como exemplo os postos de combustíveis que também abrigam farmácias, lojas de conveniência, pet shops e outros negócios. Pela regra anterior, segundo ele, havia situações em que as atividades precisavam ser reunidas em um único alvará, o que dificultava a regularização. “Cada empresa, o posto vai ter seu alvará de localização e funcionamento, a farmácia vai ter seu alvará, a loja de conveniência”, explicou.

A mudança, de acordo com o secretário, atende a uma demanda apresentada por empresários que buscavam regularizar individualmente os diferentes negócios instalados em um mesmo espaço.

As novas regras também criam uma alternativa para estabelecimentos comerciais mais antigos que não possuem espaço próprio para carga e descarga. A Prefeitura pretende regulamentar vagas coletivas que possam atender vários comerciantes de uma mesma região.

Pela proposta apresentada, o ponto poderá atender estabelecimentos localizados em um raio de até 150 metros para cada lado. Onde ainda não houver uma vaga demarcada, os comerciantes poderão procurar a Secretaria de Engenharia de Trânsito (SET) para solicitar a avaliação e a delimitação do espaço.

A utilização será limitada a duas horas por estabelecimento, segundo Peternella. A ideia é permitir que o comerciante faça a carga ou descarga sem transformar a vaga em estacionamento permanente.

Setor produtivo cobra novos avanços

Para o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo  (Fecomércio-GO), Marcelo Baiocchi Carneiro, a simplificação pode reduzir o tempo necessário para que empresas consigam iniciar suas atividades de forma regular. “Desburocratizando para algumas atividades, isso torna o processo mais ágil, mais eficiente e possibilita que esse empresário abra seu negócio com menor tempo”, afirmou.

Baiocchi, no entanto, avaliou que ainda existem etapas que precisam ser revistas. Ele defendeu que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente concentre sua análise nas questões ambientais e não condicione a emissão da licença à apresentação de documentos de outros órgãos, como Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária.

Segundo o presidente da Fecomércio, a exigência acaba fazendo com que processos permaneçam parados enquanto aguardam documentos que não estão diretamente relacionados à análise ambiental. “Ao virar um órgão fiscalizador de outros órgãos, ele passa a ser acumulador de processos”, disse.

Baiocchi também afirmou que mais de mil empresas podem ser beneficiadas pela mudança, embora não tenha apresentado um levantamento oficial. Segundo ele, há negócios que permanecem com processos pendentes na Secretaria de Meio Ambiente por questões que poderão ser resolvidas com a simplificação.

Prefeitura quer ampliar digitalização

A mudança no licenciamento ambiental também está inserida em um processo maior de digitalização dos serviços municipais. Peternella afirmou que a Prefeitura está investindo em novos equipamentos e sistemas para substituir processos físicos por tramitações eletrônicas.

Segundo o secretário, o município está investindo mais de R$300 milhões em hardware. A intenção é fazer com que os processos passem a tramitar digitalmente dentro das secretarias, reduzindo o uso de documentos físicos.

Mabel também afirmou que a Prefeitura pretende ampliar o uso de ferramentas tecnológicas na análise de projetos. Segundo ele, a administração municipal trabalha para que, até outubro, projetos de casas unifamiliares, pequenos galpões e casas geminadas de até quatro unidades possam passar por análise com uso de inteligência artificial.

O prefeito, porém, ressaltou que a simplificação dos procedimentos também dependerá de uma mudança na forma como os projetos chegam à Prefeitura. “Você não pode virar a chave de um dia para o outro, mas nós vamos começar a apertar a chave”, afirmou.

Mabel disse que a administração prepara uma normativa para limitar o número de revisões de projetos arquitetônicos que apresentam erros. A proposta é que, a partir da segunda revisão, o processo possa ser cancelado e o responsável tenha de iniciar uma nova solicitação, com novo pagamento de taxas.

Segundo o prefeito, a medida busca evitar que projetos sejam devolvidos sucessivamente aos analistas municipais por erros que poderiam ser corrigidos antes do protocolo. “A Prefeitura não é escola de ficar ensinando como faz projeto”, afirmou.

A expectativa da administração é que a combinação entre redução de exigências, digitalização e responsabilização dos profissionais ajude a diminuir o tempo de tramitação dos processos e permita que a estrutura municipal concentre seus esforços nos casos que realmente exigem análise técnica.

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