Lei que define gestão conjunta do SUS em Goiânia é considerada inconstitucional

Suspenso desde 2015, o acréscimo que determina a que a competência para administrar o Fundo Municipal da Saúde cabe à Secretaria de Finanças fere leis federais e estaduais

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em votação unânime, julgou inconstitucional a Lei complementar nº 237 de 29 de dezembro 2014, do município de Goiânia, que autoriza a administração conjunta do Fundo Municipal de Saúde entre as Secretarias Municipais de Saúde e de Finanças.

A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), em março de 2015, e questionou a legalidade da inserção do trecho argumentando que o segmento atacado, “em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças”, afronta principalmente o artigo 151, paragrafo 1º, da Constituição do Estado de Goiás (CE).

Em junho de 2015, a Corte Especial já havia suspendido a eficácia do dispositivo que estabelecia o compartilhamento da gestão do FMS entre as duas secretarias, o que agora, no mérito, foi resolvido definitivamente com a declaração da inconstitucionalidade do trecho da lei.

Conforme o procurador-geral de Justiça, Lauro Machado Nogueira, a criação e a normatização do Fundo Municipal de Saúde (FMS) em Goiânia são de 1991, plenamente afinadas constitucionalmente, ao fixar que o órgão ficaria vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, competindo a sua administração ao respectivo secretário, auxiliado por um coordenador, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde.

Em 2014, entretanto, o município promoveu uma mudança, conferindo nova conformação ao conteúdo, estabelecendo indevidamente que a competência da administração do Fundo Municipal de Saúde caberia ao secretário municipal de Saúde em conjunto com o titular da Pasta de Finanças.

A Adin, portanto, sustentou que a Constituição Federal havia sido violada em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), que determina que a sua gestão seja federativamente descentralizada, com direção única, em cada esfera de governo. Neste mesmo sentido, a Constituição Estadual disciplina igual temática, impondo a mesma norma quanto à gestão do SUS.

Assim, a gestão sob direção única, em cada ente federado, do SUS pressupõe que os recursos financeiros necessários à sua manutenção, recolhidos no FMS, sejam administrados somente pelo órgão encarregado, no município, da gestão, sob direção única, do sistema público de saúde.

De acordo com a ação, o Município, ao promover a inovação, também confundiu suplementação com superposição, pois anulou a regra de alcance geral. Observando-se ainda que o SUS é de caráter nacional, não cabendo, no que diz respeito à estruturação de suas linhas básicas de unidade, divergências legislativas locais endereçadas à sua redefinição, sob a justificativa descabida de suposto “interesse local”. (Com informações TJGO e MPGO)

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