Lei que autoriza privatização de estatais é aprovada em definitivo

Celg GT, Iquego, GoiásGás, GoiásTelecom e Metrobus estão na lista

O projeto de Lei que permite a privatização de empresas estatais goianas foi aprovado em segunda votação na sessão extraordinária desta terça-feira, 17, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Com isso, Celg Geração e Transmissão (Celg GT), Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego), Agência Goiana de Gás (GoiasGás), Goiás Telecomunicações (GoiasTelecom) e Metrobus estão aptas a serem vendidas para a iniciativa privada.

Votaram contra a deputada Adriana Accorsi (PT), Lêda Borges, Helio de Sousa e Gustavo Sebba, do PSDB, além dos deputados Alysson Lima (Republicanos), Cláudio Meirelles (PTC), Henrique Arantes (MDB) e Lucas Calil (PSD).

Com a Lei, o governo espera arrecadar R$ 1,5 bilhão e economizar R$ 100 milhões referentes a repasses financeiros às empresas. A decisão de privatizar as companhias faz parte da estratégia do Executivo de cumprir exigências para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Governo Federal.

Para aceitar o ingresso ao regime, Goiás tem que autorizar a privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento e outros para a quitação de passivos. Caso não consiga cumprir essas exigências para adesão ao RRF, o Executivo espera ao menos sensibilizar o Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogar o prazo da liminar que suspendeu temporariamente o desembolso mensal para pagamento de serviços da dívida do Estado com o Governo federal.