Lei Orçamentária Anual para 2021 é apreciada nesta segunda, 25

Adesão de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Mato Grosso do Sul e proposta que facilita a quitação de débitos do IPVA e ITCD com a Fazenda Pública estadual também estão na pauta

Foto: Alego

O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021 será analisado na sessão extraordinária desta segunda-feira, 25, pelos deputados estaduais. Outros dois projetos também estão previstos: o que versa sobre a adesão de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do vizinho Mato Grosso do Sul e o que facilita a quitação de débitos do IPVA e ITCD com a Fazenda Pública estadual.

O texto da LOA está apto a ser discutido e votado em primeira fase já que o relatório, elaborado pelo deputado Chico KGL (DEM), recebeu aval unânime da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, em reunião extraordinária realizada na terça-feira, 19.

No projeto substitutivo enviado pelo Governo, a receita total do Estado ficou fixada em R$ 30.746.159.000,00, na matéria de nº 4409/20, substituída pela de nº 5618/20, a receita total era estimada em R$ 30.151.516.000,00. A despesa também foi revisada e passou a ser de R$ 34.573.136.000,00. A primeira estimativa previa R$ 33.978.493.000,00.

No que tange às emendas impositivas, o valor destinado a cada parlamentar teve um acréscimo de R$ 100 mil. Com isso, cada um dos 41 deputados da Alego terá direito a R$ 5,6 milhões de recursos no orçamento do Estado. Desse montante, 70% deverá ser direcionado, obrigatoriamente, à Saúde e à Educação. Os 30% restantes poderão ser aplicados em qualquer outra área à escolha do parlamentar.

O relatório assinado pelo deputado Chico KGL sugere o acolhimento de todas as emendas parlamentares individuais impositivas e não impositivas, de todas as emendas coletivas e de todas as emendas da Mesa Diretora da Alego.

Um dos pontos da peça orçamentária que está protagonizando os debates nos últimos dias diz respeito ao orçamento destinado à Universidade Estadual de Goiás (UEG). No orçamento atual, estão garantidos, na Lei Orçamentária para a instituição, cerca de R$ 301,2 milhões (incluídos aí R$ 50 milhões incrementados por meio de emenda articulada pelos parlamentares da base governista). Mas a verba orçamentária poderá alcançar o montante de R$ 600 milhões caso a emenda de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT) receba aval do Governo.

A emenda (de nº 2064, na peça orçamentária) do parlamentar pedetista prevê mais R$ 358 milhões à UEG. Mas por se tratar de uma emenda que não é impositiva, ela é passível de veto por parte do Governo.

Demais projetos em tramitação

Além da LOA, a Mesa Diretora da Casa trabalha para votar também os processos legislativos nº 1241/21 e o nº 1099/21, ambos oriundos do Poder Executivo. O primeiro propõe alteração na Lei nº 20.787, que versa sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios. 

A matéria se encontra em tramitação na Comissão Mista, onde aguarda devolução de pedidos de vista dos parlamentares Karlos Cabral, Antônio Gomide (PT), Major Araújo (PSL), Vinícius Cirqueira (Pros), Talles Barreto (PSDB), Delegado Eduardo Prado (DC), Helio de Sousa (PSDB) e Delegada Adriana Accorsi (PT). O projeto de lei tem relatório favorável elaborado pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM).

Já o projeto de lei nº 1099/21 visa facilitar a quitação de débitos, com a Fazenda Pública estadual, relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

A sessão, com início às 15h, será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário Getulino Artiaga, e outra parte participando das sessões diretamente de suas residências ou seus escritórios, em sistema remoto que já vinha sendo usado desde o início do período de pandemia em prevenção à Covid-19. (Com informações da Alego)

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