Lei da Ficha Limpa: os 15 anos de impacto e a polêmica da proposta de alteração
Cilas Gontijo
01 março 2025 às 21h00
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A Lei da Ficha Limpa, que completou 15 anos, voltou a ser um tema central nos debates políticos após o lançamento de um projeto de lei pelo deputado federal Bibo Nunes (PL-RS), que sugere a redução do período de inelegibilidade de oito para dois anos. Se aprovado, o projeto beneficiaria diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, que poderia disputar as eleições de 2026, já que a mudança teria efeito retroativo.
A proposta gerou reações, especialmente após o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmar que considera os oito anos de inelegibilidade um prazo excessivo. Motta argumentou que “oito anos são quatro eleições, é um tempo extenso”.
Caso a medida seja aprovada, ela também afetaria a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), cuja inelegibilidade, derivada de condenações relacionadas às eleições de 2022, perderia efeito, pois o período de inelegibilidade de dois anos já teria expirado. Zambelli recorreu da decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), que a havia condenado.
No caso de Bolsonaro, a inelegibilidade foi determinada por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, em especial pela reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada em 2022, divulgada em mídias públicas. Com a condenação, ele não poderia disputar as eleições de 2024, 2026 e 2028.
O deputado Hélio Lopes (PL-RJ), considerado aliado de primeira linha de Bolsonaro, apresentou um projeto de lei que propõe que apenas aqueles com condenação penal possam ser considerados inelegíveis por abuso de poder político ou econômico. Dessa forma, o ex-presidente ficaria fora das normas aplicadas pela lei, tendo em vista que foi condenado em uma decisão de natureza cível eleitoral, ou seja, uma condenação extra-penal.
Origem e Impacto da Lei
A Lei da Ficha Limpa, sancionada em 2010 e em vigor desde 2012, foi fruto de um intenso movimento popular contra a corrupção eleitoral, contando com o apoio de mais de um milhão de assinaturas, além do respaldo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Desde então, a legislação tem sido um pilar para garantir a legitimidade das eleições e a moralidade na política.
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a lei impediu a candidatura de 4.881 políticos, representando cerca de 8% das cassações registradas. O maior número de inelegibilidades ocorreu nas eleições municipais de 2020, com 2.389 candidaturas barradas.
Durante esse período, foram cassados mais de 3.600 candidatos a vereadores, mais de 600 candidatos a prefeitos, seis candidato a governadores, 210 candidatos a deputado estadual, 126 a deputado federal, seis candidatos ao senado e um candidato a presidente.
Críticos da proposta de alteração apontam que a mudança pode enfraquecer a legislação, enquanto defensores afirmam que a lei precisa ser ajustada para permitir maior flexibilidade. O Senado, por sua vez, aprovou uma emenda esclarecendo que as novas regras se aplicariam apenas a casos julgados após a aprovação do projeto.
Casos notórios de inelegibilidade
Além de Bolsonaro e Carla Zambelli, entre os nomes mais conhecidos que foram barrados pela Lei da Ficha Limpa, destaca-se o de Luiz Inácio Lula da Silva, cuja candidatura foi cassada em 2018, enquanto cumpria pena no âmbito da Lava Jato. Na época, foi Lula quem sancionou o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, que desde então se consolidou como um importante marco na política brasileira.
Na ocasião, o relator da ação, ministro Barroso, ressaltou a importância da Lei da Ficha Limpa para a vida política do país e o fato de sua constitucionalidade ter sido confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF): “Trata-se de uma norma originada de projeto de lei de iniciativa popular, que contou com mais de 1,5 milhão de assinaturas e foi aprovada por votação expressiva no Congresso Nacional. Uma lei que tem lastro expresso no artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição, que impõe a proteção da moralidade como valor para o exercício do mandato eletivo, levando-se em conta a vida pregressa do candidato”, assinalou.
O goiano Pablo Marçal, candidato à prefeitura de São Paulo em 2024, é a mais recente vítima da Lei da Ficha Limpa. O juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Antonio Maria Patiño Zorz, condenou o político à inelegibilidade por oito anos. A condenação ocorreu por abuso de poder político e econômico, uso indevido de meios de comunicação e captação ilícita de recursos.
A decisão foi tomada em ações movidas pelo PSB, Guilherme Boulos e pela Coligação Amor por São Paulo. Marçal obteve 1.719.274 votos, ficando em terceiro lugar nas eleições municipais de 2024, sem conseguir chegar ao segundo turno.
Outro caso significativo foi o de Demóstenes Torres, ex-senador de Goiás, que se tornou inelegível por oito anos após ser acusado de usar seu mandato para favorecer o bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Torres foi um dos principais defensores da Lei da Ficha Limpa durante sua elaboração.
Demóstenes ficou inelegível por oito anos, contados a partir do fim do mandato para o qual havia sido eleito. Ou seja, ele só poderá concorrer a um cargo político em 2028, visto que seu mandato se encerraria em fevereiro de 2019 e, de acordo com o calendário atual, não haverá nenhuma eleição em outubro de 2027.
Em 2022, o deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos), do Paraná, também teve seu registro de candidatura cassado pelo TSE. Dallagnol, que havia sido o mais votado para deputado federal no estado, foi acusado de tentar burlar a inelegibilidade ao pedir sua exoneração do Ministério Público Federal (MPF) antes das eleições, visando garantir sua elegibilidade. O TSE considerou que ele cometeu fraude ao tomar essa decisão.
A relevância contínua da Lei da Ficha Limpa
Apesar das críticas à sua aplicação e propostas de mudança, a Lei da Ficha Limpa continua sendo um dos maiores avanços na busca pela moralidade no processo eleitoral do país. Sua história reflete a luta da sociedade contra práticas políticas nocivas e a tentativa de garantir que apenas candidatos com uma trajetória limpa possam se candidatar e representar a população.
O futuro da lei agora depende de como o Congresso Nacional e a sociedade irão reagir à proposta de alteração, que promete continuar gerando debates acalorados no cenário político brasileiro.
Principais pontos da Lei da Ficha Limpa
A medida visa garantir mais integridade e ética na política brasileira, tornando inelegíveis aqueles que se enquadram em determinadas situações. Abaixo, estão os principais critérios que geram inelegibilidade, conforme a legislação:
Condenação por Crimes Graves
Pessoas condenadas por crimes que afetam o bem-estar social, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, homicídios, tráfico de entorpecentes e crimes eleitorais ficam impedidas de concorrer a cargos públicos por um período determinado.
Abuso de Poder
Indivíduos que tenham sido julgados e condenados por abuso de poder político e econômico, especialmente em situações relacionadas a manipulação eleitoral, também se tornam inelegíveis.
Improbidade Administrativa
Aqueles que forem condenados por improbidade administrativa, como casos de enriquecimento ilícito ou condutas fraudulentas em gestão pública, têm sua elegibilidade comprometida.
Outras Causas de Inelegibilidade
A Lei também considera inelegíveis pessoas que:
São inalistáveis, ou seja, não podem se alistar como eleitores devido à idade ou deficiência mental absoluta.
São analfabetas.
Têm histórico de cassação de mandato por atitudes que contrariaram a Constituição Federal, ou que renunciaram ao cargo com a intenção de evitar a cassação.
Esses critérios buscam assegurar que candidatos a cargos públicos atendam a padrões éticos e morais mais elevados, promovendo maior transparência no processo eleitoral.
Idealizador da Lei da Ficha Limpa explica os bastidores da Lei e desafios atuais
Em entrevista, Márlon Reis, advogado, doutor em Sociologia Jurídica e um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, fez uma análise detalhada sobre o impacto e os desafios dessa legislação, que completa 15 anos em 2025. Ele explicou como a ideia surgiu e os obstáculos enfrentados durante a tramitação.
“A Lei da Ficha Limpa teve seu início em 2002, com a criação de uma rede de organizações da sociedade civil liderada por Francisco ‘Chico’ Whitaker Ferreira, então secretário-geral da Comissão Brasileira de Justiça e Paz da CNBB, e por mim, na época juiz eleitoral no Maranhão. Foi nesse contexto que o movimento de combate à corrupção eleitoral (MCCE) também surgiu”, contou Reis.
Em 2007, esse movimento elaborou um projeto de lei com a participação de diversas organizações. A coleta de assinaturas foi um sucesso, ultrapassando 1,6 milhão, o que garantiu que o projeto fosse levado ao Congresso. “A Lei foi sancionada em 2010 e passou a ser efetivamente aplicada nas eleições de 2012”, lembrou.
Objetivo e impacto da lei
Segundo Reis, o principal objetivo da Lei da Ficha Limpa era garantir a inelegibilidade de candidatos condenados, uma medida que não existia no Brasil até então. “A lei trouxe critérios que já eram exigidos pela Constituição, mas que nunca haviam sido observados. Ela foi uma grande reação à permeabilidade dos processos eleitorais para pessoas condenadas”, explicou.
Reis enfatiza que o apelo popular foi crucial para a aprovação da Lei. “Sem a grande adesão da sociedade brasileira, ela não teria sido aprovada. A ampla aceitação da população ajudou a manter a lei intacta por todos esses anos”, afirmou.
Tentativas de alteração
Reis também comentou sobre as recentes tentativas de modificar a Lei da Ficha Limpa, como a proposta do deputado Bibo Nunes, do PL, que visa reduzir o prazo de inelegibilidade de 8 para 2 anos. “Essa é uma medida casuística, feita para beneficiar a candidatura de Jair Bolsonaro, que está duplamente inelegível com base na Lei”, disse Reis, destacando que a proposta enfraquece a eficácia da lei. “Reduzir o prazo de inelegibilidade a dois anos não é inelegibilidade, é uma farsa”, criticou.
Ele ainda explicou o impacto da Lei da Ficha Limpa, que, entre outros pontos, impede a candidatura de políticos condenados em decisões colegiadas, mesmo com a possibilidade de recursos. “A grande conquista foi a inelegibilidade imediata após uma condenação, sem depender de recursos intermináveis. Isso inclui decisões colegiadas de qualquer instância, como no Tribunal do Júri”, afirmou.
O caso de Lula e a aplicabilidade da Lei
Questionado sobre a aplicação da Lei em casos como o de Luiz Inácio Lula da Silva, Reis destacou que a Lei da Ficha Limpa foi essencial para sua inelegibilidade nas eleições de 2018. “A Lei foi o que impediu que ele se candidatasse. A inelegibilidade não depende da vontade dos juízes eleitorais, mas da existência de condenações em outros tribunais”, explicou. No entanto, ele ressaltou que o caso de Lula foi alterado por decisões do Supremo Tribunal Federal, que questionou a imparcialidade dos juízes envolvidos.
Reis também comentou sobre o motivo de Dilma Rousseff não ter sido afetada pela Lei da Ficha Limpa, esclarecendo que a legislação não trata de questões como o impeachment. ‘A Lei da Ficha Limpa só trata de condenações judiciais, não de impeachment. Não há nenhuma relação entre os dois temas.’
Futuro da Lei e sua defesa no Supremo
Márlon Reis se mostrou firme em sua defesa da Lei da Ficha Limpa, alertando para os riscos de retrocesso. “A alteração da Lei para beneficiar um único político, como é o caso de Bolsonaro, é inconstitucional. Trata-se de um casuísmo absurdo, que vai contra a racionalidade e o princípio da vedação ao retrocesso”, criticou.
Ele também destacou que o Supremo Tribunal Federal tem sido um guardião da Lei, rejeitando propostas para reduzir os prazos de inelegibilidade. “O Supremo tem sido muito claro sobre a necessidade de manter a Lei da Ficha Limpa intacta. Em 2022, um projeto de alteração foi rejeitado pelo STF, que reafirmou seu compromisso com a luta contra a corrupção”, disse.
Reis alertou que, se a proposta for aprovada, ele levará a questão ao Supremo. “A Lei é um marco no combate à corrupção. Ela não pode ser desfigurada para beneficiar interesses pessoais”, concluiu.
O idealizador da lei apresenta três argumentos para levar o caso à Corte. O primeiro é o casuísmo, alegando que o projeto subverte o processo legislativo, que deve ser abstrato e não beneficiar uma pessoa específica. O segundo é a falta de razoabilidade na redução do prazo para inelegibilidade, afirmando que a medida se torna ineficaz ao permitir a reabilitação do político na eleição seguinte.
Por fim, ele defende que a medida fere o princípio do não-retrocesso, já reconhecido pelo STF, que impede a regressão de conquistas em direitos fundamentais, como a Lei da Ficha Limpa.
Márlon Reis explica que a inelegibilidade não é uma pena, mas uma condição para o registro de candidatura. “Por isso, não está submetida às regras que impedem a aplicação retroativa. O Supremo Tribunal Federal sempre entendeu que as normas sobre inelegibilidade podem ser aplicadas a fatos passados. Isso significa que a redução do tempo pretendida poderia, sim, beneficiar o ex-presidente e muitos outros.”
Márlon Reis reforça que a Lei da Ficha Limpa segue como um importante instrumento para garantir a ética nas eleições, e suas futuras mudanças ainda devem gerar muitos debates, principalmente sobre a manutenção ou alteração dos critérios de inelegibilidade.
Ex-ministro: “Lei da Ficha Limpa tem méritos, mas falhas comprometem sua justiça”
Para o ex-ministro substituto do TSE, Joelson Dias, a Lei da Ficha Limpa representou um avanço importante no combate à corrupção eleitoral, mas possui falhas que comprometem sua eficácia e justiça. “A inelegibilidade automática por oito anos, em certos casos, pode restringir direitos políticos de forma desproporcional”, afirma. Além disso, ele destaca que algumas regras da lei contrariam tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.
O advogado, mestre em Direito pela Universidade de Harvard e procurador da Câmara Legislativa do Distrito Federal, aponta a falta de critérios objetivos como um problema central. “Enquanto alguns candidatos condenados conseguiram disputar eleições, outros foram barrados por infrações de menor gravidade, gerando insegurança jurídica”, explica.
Para Joelson Dias, a efetividade da legislação não depende apenas de regras mais rígidas, mas da consolidação de uma cultura cidadã. “A lei, por si só, não substitui a necessidade de conscientização do eleitor, que deve buscar um voto informado e ético”, ressalta.
Sobre a possibilidade de reduzir o prazo de inelegibilidade para dois anos, ele alerta para riscos. “Isso pode enfraquecer o caráter preventivo da norma e permitir o retorno rápido de candidatos com histórico de condenações graves, prejudicando a confiança no sistema político”, pondera.
Apesar de reconhecer os méritos da Lei da Ficha Limpa, Joelson Dias defende ajustes que garantam mais equilíbrio e segurança jurídica. “O desafio não está apenas na legislação, mas na construção de uma cultura política baseada na ética e na responsabilidade”, conclui.
Lei da Ficha Limpa é “satisfação social”, afirma especialista
A Lei da Ficha Limpa surgiu como uma resposta ao descrédito da população em relação à classe política e não necessariamente como um instrumento jurídico para moralizar a política. A avaliação é do professor e consultor de marketing político Marcos Marinho, que vê a legislação como uma forma de atender ao anseio popular por punição a maus políticos.
“A Lei surge como uma satisfação social, porque o descrédito em relação à classe política sempre existiu. Isso é um fato. E a ausência de punição para esses maus políticos sempre revoltou a população”, afirma Marinho.
Segundo ele, a lei não tem o propósito de moralizar a política, mas de mostrar à sociedade que políticos envolvidos em irregularidades podem ser impedidos de continuar no processo eleitoral. “Eu entendo a Lei da Ficha Limpa muito mais como uma satisfação social do que como um instrumento jurídico para moralizar a política. Até porque a moral é uma questão mais ampla e complexa”, explica.
Críticas à proposta de flexibilização
Marcos Marinho criticou a proposta do deputado federal Bibo Nunes (PL-RS) de flexibilizar a Lei da Ficha Limpa, classificando-a como uma tentativa de atender interesses políticos específicos.
“Essa proposição do Bibo Nunes, para mim, é uma indecência. Infelizmente, o Brasil já carrega a marca negativa de ter leis que ‘pegam’ e leis que ‘não pegam’. Isso é algo impensável em outros países. A Lei da Ficha Limpa caiu nas graças do povo justamente porque atende ao anseio de ver o mau político impedido, ainda que temporariamente, de participar do processo eleitoral”, critica.
Marinho avalia que a tentativa de flexibilização da norma vai contra a vontade popular. “Quando você quer afrouxar ou inviabilizar a execução da lei, está indo contra a sociedade. Está agindo pura e exclusivamente em causa própria e em favor de seus aliados políticos”, aponta.
Corporativismo político
Para o consultor, a resistência à Lei da Ficha Limpa não está ligada apenas à polarização política, mas ao corporativismo presente entre os próprios agentes políticos.
“Boa parte dos parlamentares e atores políticos não gostam da Ficha Limpa. Eles a engoliram por pressão social. Para aqueles que têm maus hábitos e comportamentos questionáveis, o ideal seria que ela nem existisse”, observa.
Marinho destaca que, apesar do apoio popular, a legislação pode ser enfraquecida dentro do próprio Congresso. “O povo abraçou a Lei da Ficha Limpa e, se dependesse dele, ela seria ainda mais dura. Mas, como toda lei, precisa passar pelas Casas Legislativas, onde pode ser desconfigurada e até derretida, como pretende agora o deputado Bibo Nunes”, conclui.
Adriana Accorsi defende Lei da Ficha Limpa e critica proposta da “extrema direita”
A deputada federal goiana Adriana Accorsi (PT) afirmou que considera a Lei da Ficha Limpa uma das poucas iniciativas que tiveram êxito no combate à corrupção na política. “É uma lei de iniciativa popular, então ela vem do povo brasileiro. Não foi nenhum deputado ou senador que propôs, foi um grupo de juristas que a elaborou, e ela teve mais de 1 milhão e meio de assinaturas. Chegou ao Congresso com muita força popular e foi aprovada”, destacou.
Accorsi ressaltou a importância de fortalecer a legislação, em vez de enfraquecê-la. “Acredito que devemos reforçá-la cada vez mais e não reduzir seu poder de combate à corrupção”, disse. Ela mencionou que, mesmo com uma lei bem elaborada, ainda há casos de corrupção, como as recentes acusações contra três deputados do PL por venda de emendas parlamentares. “Isso é muito grave, é desvio de dinheiro público e precisa ser tratado com todo rigor, garantindo, claro, a investigação e ampla defesa, conforme prevê a legislação brasileira”, acrescentou.
Sobre a possibilidade de mudanças na lei, a deputada se mostrou contrária. “Não devemos alterá-la para reduzir o prazo de inelegibilidade. Acredito que esse também é o pensamento da população brasileira, como demonstrado em pesquisas já divulgadas”, afirmou.
Accorsi também criticou o projeto do deputado Bibo Nunes (PL-RS), que busca modificar a Lei da Ficha Limpa. “Acredito que eles serão totalmente derrotados. A apresentação desse projeto é uma demonstração do desespero da extrema direita para defender seu líder inelegível. Com as novas denúncias apresentadas contra ele, que já esperávamos, a condenação pode ultrapassar 40 anos. Essa proposta não terá efeito porque ele será novamente condenado e ficará ainda mais inelegível”, declarou.
A deputada afirmou que vê pouca possibilidade de a proposta prosperar no Congresso. “Acredito que a população vai se revoltar se isso for colocado em votação, e quem votar a favor dessa modificação será cobrado. Por isso, penso que esse projeto nem será levado ao plenário”, pontuou.
Questionada sobre como a Lei da Ficha Limpa é vista no Congresso, Accorsi destacou que a opinião varia conforme a situação de cada parlamentar. “Quem não tem nenhum tipo de condenação é a favor. Essa lei veio para combater a corrupção e devemos protegê-la, tornando-a cada vez mais atuante”, disse.
Sobre críticas passadas à lei por setores da esquerda, especialmente no caso do ex-presidente Lula, Accorsi rebateu: “O que criticamos na época do presidente Lula, e eu fui uma das que mais falou sobre isso, foi a falta de devido processo legal. Tanto que os processos contra ele foram anulados nos tribunais superiores. Ele nunca foi condenado pela Lei da Ficha Limpa e nunca ficou inelegível”.
Vale retificar que, na época, a candidatura de Lula foi, de fato, barrada por conta da Lei da Ficha Limpa, conforme afirma o próprio idealizador da lei, Márlon Reis.
Ela reiterou a necessidade da ampla defesa em qualquer julgamento. “Defendemos sempre o direito à ampla defesa. No caso do Bolsonaro, ele está tendo essa garantia, sua defesa está atuando plenamente, até pedindo a substituição de juízes. Todos devem ter esse direito, desde a pessoa mais humilde até a mais poderosa. Esse é um princípio do Estado Democrático de Direito”, concluiu Accorsi.
Vereador Vitor Hugo diz que a Lei só atinge políticos de direita
O vereador de Goiânia, Vitor Hugo (PL), ex-deputado federal e aliado de Bolsonaro, se manifestou sobre a Lei da Ficha Limpa, destacando que ela poderia ser uma ferramenta eficaz para o país, caso fosse aplicada de forma equilibrada entre políticos de esquerda e de direita. No entanto, segundo Vitor Hugo, a lei está sendo usada para prejudicar, de forma desproporcional, políticos alinhados com a direita.
“A Lei da Ficha Limpa seria um instrumento muito bom para o país se fosse aplicada de maneira equânime, entre todos os políticos, de forma equilibrada entre a esquerda e a direita”, afirmou. Ele destacou a recente inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro como exemplo de aplicação injusta da lei, alegando que as acusações contra ele são “completamente frágeis e injustas”.
De acordo com o vereador, Bolsonaro foi barrado por se reunir com embaixadores do Palácio da Alvorada e por participar de um evento privado no 7 de setembro, sem faixa presidencial.
Vitor Hugo ainda lembrou que a Constituição Brasileira afirma que “todo o poder emana do povo”, e que a vontade popular deve ser respeitada. Ele citou o exemplo de Donald Trump nos Estados Unidos, que, apesar de enfrentar diversas acusações, conseguiu concorrer à presidência e vencer. “Se o Bolsonaro ficar fora do processo político, a democracia brasileira vai estar falida, vai estar partida”, enfatizou.
Ao ser questionado sobre o fato de a Lei da Ficha Limpa ter sido criada para punir políticos corruptos, o vereador foi incisivo: “Os políticos corruptos da esquerda não ficaram inelegíveis, e o Bolsonaro, que não tem nada a ver com corrupção, está sendo barrado. O problema não é a lei em si, mas a aplicação dela”.
Ele lembrou que figuras como Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, que enfrentaram questões judiciais, não foram barradas pela lei. “Quando é da esquerda, vale tudo, e a lei não é aplicada. Quando é da direita, aplicam com uma mão muito mais pesada”, criticou.
Vitor Hugo acredita que a população brasileira está cada vez mais insatisfeita com a atual gestão. Ele mencionou pesquisas que mostram uma crescente rejeição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva, especialmente em Goiás e em outros estados. “A população não aguenta mais esse desgoverno. Existe um clamor popular, principalmente entre os eleitores de direita, para que a lei seja revista”, afirmou.
O vereador também comentou sobre a possibilidade de a lei ser modificada no Congresso. “Quanto mais as pessoas entenderem a importância disso, maior será o apoio no Congresso para a revisão da lei”, disse, referindo-se ao apoio crescente à ideia de permitir que Bolsonaro participe do processo eleitoral.
Vitor Hugo ainda comentou a fala do presidente da Câmara, Hugo Mota, sobre a possibilidade de revisão da lei. “A fala do presidente da Câmara, dizendo que oito anos é um exagero, mostra que há disposição para discutir o assunto”, opinou.
Vitor Hugo concluiu afirmando que a lei, quando aplicada com imparcialidade, pode ser válida, mas que, na prática, está sendo usada para prejudicar a direita. “Não é só sobre o Bolsonaro. O objetivo maior é garantir que a democracia no Brasil seja preservada, com o embate de ideias”, finalizou.
Vanderlan defende revisão da Lei da Ficha Limpa para punições mais proporcionais
O senador goiano Vanderlan Cardoso (PSD) defende que a Lei da Ficha Limpa precisa ser mais justa e proporcional, considerando cada caso individualmente.
“Defendo que a Lei da Ficha Limpa precisa ser mais justa e proporcional, analisando cada caso individualmente. Hoje, vemos situações em que políticos são afastados por oito anos por questões burocráticas ou infrações supérfluas, enquanto outros, que desviam milhões da saúde e da educação, recebem a mesma punição. Isso não faz sentido”, argumenta o senador.
Vanderlan destaca que crimes graves, como corrupção e desvio de recursos públicos, devem ter punições muito mais severas, incluindo, segundo ele, até o banimento definitivo da vida política. O senador enfatiza que “infrações menores precisam de penalidades proporcionais, como inelegibilidade de dois, quatro ou seis anos, dependendo da gravidade”, acrescenta.
Nesse sentido, o parlamentar apresentou um projeto de lei para endurecer as penas contra aqueles que desviam dinheiro da saúde, da educação e da assistência social. “Quem tira recursos dessas áreas essenciais não pode receber punições leves. A justiça precisa ser equilibrada, mas também firme com aqueles que prejudicam milhões de brasileiros”, afirma Vanderlan.
Senado pode reduzir prazos de inelegibilidade para políticos condenados
Os prazos de inelegibilidade para políticos condenados pela Justiça Eleitoral ou por crimes que resultem na proibição de disputar eleições podem ser reduzidos. Isso é previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023, que altera as regras sobre o início e a duração da inelegibilidade. A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e aguarda agora votação no Plenário. Se aprovada sem alterações, seguirá para sanção presidencial.
O relator do projeto, senador Weverton (PDT-MA), defendeu a medida, afirmando que ela elimina distorções e garante isonomia no processo eleitoral. “O PLP confere maior objetividade e segurança jurídica na fixação dos termos iniciais e finais de contagem, evitando que, em alguns casos, a restrição imposta resultasse na morte política da pessoa à perpetuidade”, disse o parlamentar.
Atualmente, devido ao intervalo entre os pleitos eleitorais, o impedimento de um político condenado se candidatar pode ultrapassar os oito anos. Com a mudança, a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/1990) passará a prever um prazo único de oito anos, contados a partir de uma das seguintes situações, conforme o caso:
Decisão judicial que decretar a perda do mandato;
Eleição em que ocorreu prática abusiva;
Condenação por órgão colegiado;
Renúncia ao cargo eletivo.
Se o texto for aprovado sem alterações no Senado, as novas regras poderão ser aplicadas imediatamente após a sanção presidencial e, caso sejam mais benéficas, até mesmo a condenações já existentes.
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