Por prazo de 15 dias, Memorando número 393/2019 da Diretoria de Engenharia da Valec, que mudava lotação de servidores de nove unidades, fica sem validade 

Memorando suspenso ontem pelo prazo de 15 dias determinava transferência de funcionários da Norte-Sul para Brasília após assinatura da concessão do trecho da ferrovia em Anápolis pelo presidente Jair Bolsonaro | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

O juiz Alaôr Piacini, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Anápolis, decidiu liminarmente pela suspensão da transferência de 12 funcionários da Valec de nove unidades da estatal para Brasília (DF) pelo prazo de 15 dias. A cautelar foi concedida pelo magistrado às 18h44 de quarta-feira, 7, ao acatar parcialmente o pedido dos servidores da Valec Engenharias, Construções e Ferrovias S.A., órgão do governo federal.

Os 12 funcionários da Ferrovia Norte-Sul lotados em Anápolis e outras unidades recorreram da decisão publicada no Memorando número 393, de 8 de julho de 2019, da Diretoria de Engenharia da Valec (Diren-Valec), que determinava a transferência dos servidores de nove unidades da estatal instalados em Anápolis para a capital federal na sexta-feira, 9. Com a decisão liminar, a mudança do local de trabalho para Brasília fica suspensa.

O Tramo Central da ferrovia, em Anapólis, foi concedido à iniciativa privada por meio de assinatura do presidente Jair Bolsonaro (PSL) e do ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, que estiveram em Anápolis no dia 31 de julho para formalizar a conclusão do leilão do trecho da Norte-Sul. 

No pedido, os funcionários alegam que “a determinação de transferência violou o princípio da confiança legítima” por não respeitar decisão vinculante do Conselho de Administração da Valec, que determinava a elaboração do Regulamento para a Cessão de Empregados até o dia 10 de julho, dois dias depois da publicação do Memorando.

E incluem mais três supostas irregularidades cometidas pela estatal no fechamento das vagas em Anápolis: “Não observou o princípio da isonomia, tendo em vista que nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro alguns empregados da Valec foram cedidos ao Dnit [Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes] e ao Ministério da Infraestrutura; desrespeitou o Edital número 01/2012 do concurso público, o qual, na visão dos autores, veda a alteração do polo de trabalho ao qual o candidato se propôs a trabalhar no momento em que realizou sua inscrição no referido certame; afrontou o princípio constitucional da preservação da família”.

De acordo com o advogado Alan Marques, que representa parte dos 12 funcionários que acionaram a Justiça Federal em Anápolis, informa que o documento de cessão dos empregados “nunca chegou a existir”. “Além disso, foi desobedecido o princípio da isonomia, uma vez que, em São Paulo e no Rio de Janeiro, os funcionários das unidades fechadas, que inclusive são oriundos do mesmo concurso público dos empregados de Goiás, tiveram a oportunidade de buscar lotação em outros órgãos, o que não ocorreu aqui”, destaca.

Para o advogado Marcelo Proto, que também atua no caso, a decisão da Valec fere o princípio da preservação da família ao obrigar funcionários a se mudarem para outra cidade, o que causa “um grande desequilíbrio familiar”. “Antes de definir sumariamente pela transferência, há outras alternativas, como a tentativa de cessão para outros órgãos, teletrabalho, programa de demissão voluntária e, em última instância, a transferência.”

Liminar
Na decisão liminar, o magistrado acatou o pedido de tutela de urgência por entender que ficaram comprovadas “a probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. “É, no mínimo, razoável que se permita a consulta aos órgãos e entes da administração direta e indireta federal de Goiás sobre eventual interesse em receber por cessão os empregados da Valec lotados em Anápolis-GO”, observou Piacini.

Para o juiz federal, a estatal precisa garantir “tratamento igual a pessoas que estão em igualdade de condições” e respeitar o princípio da isonomia. Mas entende que não é papel da Justiça decidir sobre a lotação dos funcionários. “Essa é uma decisão discricionária da administração, que leva em conta diversos fatores, tais como, conveniência, oportunidade, interesse público, previsão orçamentária etc”, destaca.

Mas entende como justa e razoável a consulta aos órgãos federais em Goiás ligados à administração direta ou indireta que tenham sede no Estado se podem receber os servidores que antes da concessão estavam ligados à Ferrovia Norte-Sul em Anápolis.

Dez dias
“Determino à secretaria desta Vara que, com urgência, proceda à intimação, via oficial de Justiça, da parte ré, a fim de que ela, no prazo de dez dias, informe se houve alguma consulta aos órgãos e/ou entes da administração direta e indireta federal com sede no Estado de Goiás acerca de eventual interesse em receber por cessão os empregados da Valec lotados em Anápolis-GO.”

O juiz obriga a estatal a informar, no mesmo intervalo de dez dias, “se já foi editado algum Regulamento para a Cessão de Empregados”. A decisão liminar só é válida para os 12 funcionários que entraram com a ação. São eles Ana Flávia Paulino de Carvalho, Áureo Ferreira da Silva, Daniella Sousa Pessoa, Eliezer Efraim da Silva, Emerson Antônio Gonçalves Pereira, Evandro Itacaramby Cardoso, Leandro Silva Resende de Oliveira, Leonardo Franco Paraguassu, Luana Carvalho Oliveira Neves, Flávio de Souza Fernandes, Rafaella Gomes Rodrigues Bastos e Tatyane Barreto Quixabeira Hayakawa.