Justiça revoga decreto federal que acabava com reserva na Floresta Amazônica

Decisão do juiz Rolando Spanholo abrange ainda”todo e qualquer ato administrativo” que tente fazer o mesmo

O juiz Rolando Spanholo, da 21ª Vara Federal de Brasília, suspendeu, na última terça-feira (29/8), o decreto federal de 23 de agosto que extinguia a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca), na região da Floresta Amazônica. A decisão dele abrange ainda “todo e qualquer ato administrativo” que tente fazer o mesmo.

Rolando atendeu pedido feito em ação popular protocolada por um cidadão chamado Antônio Carlos Fernandes, que apontou ilegalidade da extinção de área de proteção por decreto, e não por projeto de lei. Segundo o juiz, o artigo 255 da Constituição Federal determina que áreas do tipo, especialmente as da Amazônia, têm que passar por aprovação do Congresso.

Antes mesmo de a liminar ser proferida, no entanto, o Governo Federal, pressionado, já havia dito que pretendia revogar o decreto que proibisse a exploração mineral em áreas indígenas ou em outras áreas de conservação. Para Rolando, entretanto, este suposto recuo seria “apenas pontual”.

“Isto é, que estaria mantido o propósito central da medida impugnada pelo autor: a extinção da Renca por meio de simples ato administrativo, sem a observância da garantia constitucional”, escreveu ele. A Advocacia-Geral da União (AGU) já afirmou que vai recorrer.

Área de proteção

Criada pelo ex-presidente da Ditadura Militar João Figueiredo, em 1984, a área define que a pesquisa mineral e a atividade econômica em uma área de 47 milhões de km² entre o Pará e o Amapá é responsabilidade da Companhia Brasileira de Recursos Minerais (CPRM – Serviço Geológico Brasileiro) ou de empresas autorizadas pela companhia.

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