Justiça Federal suspende multa para quem dirigir com farol apagado durante o dia

Sentença estabelece que punição só pode voltar a ser aplicada quando as estradas forem devidamente sinalizadas

A Justiça Federal de Brasília suspendeu, nesta sexta-feira (2/9), a cobrança de multa para motoristas que andarem nas rodovias durante o dia com farol desligado. A decisão liminar é válida em todo território brasileiro e atende pedido da Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (ADPVA).

No pedido, a ADPVA justifica que a medida, em vigor desde 8 de julho, tem por finalidade principal “a arrecadação, ausência de motivação e falta de proporcionalidade entre a conduta tipificada e a respectiva multa”. A associação também citou o caso específico de Brasília, onde existem várias rodovias dentro do perímetro urbano.

A sentença, entretanto, é provisória e estabelece que a punição só pode voltar a ser aplicada quando as estradas tiverem sido devidamente sinalizadas. Segundo o magistrado, os condutores não podem ser penalizados pela falta de sinalização sobre a localização exata das rodovias.

A União ainda pode recorrer da decisão do juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do DF.

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