Justiça determina que Gestão Iris resolva problemas nas matrículas em CMEIs

Liminar determina que município sane todos os defeitos virtuais e telefônicos para o cadastramento de vagas. Em caso de descumprimento a multa é de R$ 500 por dia

A justiça deferiu liminar nesta quarta-feira (17/1) determinando que o município de Goiânia , sane todos os defeitos virtuais e telefônicos para o cadastramento de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs e CEIs) num prazo de 48 horas e que amplie a possibilidade de as famílias conseguirem uma vaga no decorrer do ano letivo.

A decisão determina ainda que, na hipótese de não ser solucionado o problema técnico, seja criado mecanismos alternativos para a efetivação do cadastramento. Em caso de descumprimento da liminar, a juíza substituta Ítala Colnaghi Bonassini da Silva arbitrou multa diária no valor de R$ 500,00.

O pedido foi proposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), na última segunda-feira (15/1). O MP informou que a Secretaria Municipal de Educação abriu período de matrícula para alunos, no dia 9 de janeiro, nos Centros Municipais de Educação Infantil, informando a existência de 8,6 mil vagas.

Entretanto, apontou que recebeu inúmeras reclamações de problemas no sistema da Secretaria Municipal de Educação, com travamentos, mensagens de erros e dificuldades na escolha das instituições.

De acordo com os documentos apresentados pelo Ministério Público, o sistema não permitia nova tentativa na escolha das instituições, caso constasse inexistência de vagas nas primeiras selecionadas. Relatou, também, que, após as alterações no sistema, pessoas que ocupavam as primeiras posições na fila de espera caíram para posições muito mais baixas.

 

“O acesso e atendimento dos menores de zero a seis anos de idade em creches e unidades de pré-escola é direito assegurado pela Constituição Federal, sendo que sua efetivação direta compete ao Município. O não atendimento, vale dizer, configura omissão governamental, cabendo ao Judiciário intervir, como órgão garantidor desse direito”, afirmou Ítala Colnaghi.

Dessa forma, a juíza informou que, devido às reclamações dos pais ou responsáveis pelas crianças, pela lentidão, inconsistência e ineficiência do sistema para matrícula nos CMEIs e CEIs, os técnicos de informática do Município de Goiânia e da Secretaria Municipal de Educação deverão empreender todos os esforços para solucionar os problemas virtuais.

“Inclusive empregando outras formas de atendimento da população, enquanto não sanada a deficiência tecnológica apontada na exordial”, disse a magistrada, uma vez que as falhas técnicas estão cerceando o direito de acesso à educação infantil.

Veja a nota na íntegra:

A Secretaria Municipal de Educação e Esporte (SME) informa que foi realizada, em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia (Sedetec), a implementação de um mecanismo de controle de acesso ao sistema de matrículas online da rede educacional, com o objetivo de evitar a sobrecarga, lentidão e paralisação da plataforma. Nas primeiras horas de liberação do sistema, a concorrência se dá em maior número, motivo pelo qual houve dificuldades em alguns acessos.

Em 2018, a plataforma foi aprimorada e permite o acesso simultâneo de 5 mil pessoas. Inicialmente, havia o prazo de 20 minutos para que cada uma concluísse o cadastro e, após esse período, o sistema atualizava e liberava o acesso para outra pessoa. Quando os acessos batiam a marca dos 5 mil simultaneamente, as pessoas eram direcionadas para uma tela com um botão de verificação da disponibilidade de acesso. Se ainda houvesse o número de 5 mil pessoas logadas, o botão ficava inabilitado durante 3 minutos. Se não houvessem os 5 mil, eram direcionadas diretamente para a página de matrículas.

Em conformidade com a solicitação do Ministério Público do Estado de Goiás, SME e Sedetec retiraram esse controle do sistema a partir do dia 11 de janeiro, liberando o acesso e cadastro sem limitação de tempo. Outros ajustes que visam a melhoria do sistema foram solicitados, no mesmo dia, pela SME junto à Sedetec e já estão disponíveis aos usuários.

 

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