Justiça dá 120 dias para Prefeitura de Mimoso de Goiás lançar concurso para procurador municipal

A Justiça de Goiás determinou um prazo de 120 dias para que a Prefeitura de Mimoso de Goiás publique o edital de concurso público para o cargo de procurador municipal. A determinação é da juíza Mariana Amaral de Almeida Araújo, que acolheu parcialmente pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO) em ação civil pública.

Caso a decisão não seja cumprida, a multa diária será de R$ 1 mil, limitada a 30 dias. O concurso deverá contemplar duas vagas efetivas para procurador municipal.

A pedido da promotora de Justiça Flávian Cristiane Viga da Silveira, o Ministério Público de Goiás (MPGO) acionou a Justiça por conta de irregularidades na contratação de serviços jurídicos pela prefeitura. O órgão destacou que, embora uma lei municipal de 2014 tenha criado dois cargos efetivos para procurador, nenhum concurso público foi realizado para preenchê-los.

Em vez disso, o município vinha mantendo um contrato contínuo com um escritório de advocacia particular para cuidar de sua assessoria jurídica. Diante disso, o MPGO solicitou a suspensão do contrato o fim dos pagamentos à empresa e a proibição de novos contratos do tipo.

Ao avaliar a liminar, a juíza do caso preferiu não suspender o contrato imediatamente nem proibir novas contratações. Segundo ela, cortar o serviço de forma repentina poderia prejudicar a rotina da administração municipal, já que o suporte jurídico é fundamental para o funcionamento do Poder Executivo.

Apesar de negar a interrupção imediata dos pagamentos, a magistrada concordou que o concurso público precisa ser realizado. Ela destacou que a própria prefeitura admitiu que o escritório privado realiza tarefas diárias do município, atribuições que, em tese, cabem a procuradores concursados.

Para reforçar a decisão, a juíza lembrou de uma regra já definida pelo STF: nenhuma cidade é obrigada a ter uma Procuradoria, mas, se decidir criar uma, precisa obrigatoriamente contratar os advogados por meio de concurso público. A reportagem do Jornal Opção entrou em contato com a Prefeitura de Mimoso de Goiás pedindo um posicionamento sobre o assunto e até o fechamento desta matéria não obteve retorno. O espaço segue aberto para manifestações.

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