Justiça declara inconstitucional lei de concessão de parques estaduais do Tocantins

Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pelo PT foi deferida pelo TJTO; privatização colocava em risco povos tradicionais da região, aponto texto

O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual 3.816 de agosto de 2020, que concede à iniciativa privada a exploração dos serviços de turismo no Parque Estadual do Jalapão, Parque Estadual do Cantão, Parque Estadual do Lajeado e o Monumento Natural das Árvores Fossilizadas do Estado do Tocantins. Com isso, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores do Tocantins (PT-TO), foi deferida nesta quarta-feira, 27.  

Em texto da Lei, foi estabelecido que a concessão de serviços, áreas ou instalações destas unidades “para a exploração de atividades de visitação voltadas à educação ambiental, à preservação e conservação do meio ambiente, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza”. O objetivo era o de arrecadar R$ 31.677.451,00 com a concessão da área pelo período de 30 anos. A concessão foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Tocantins, em meio a uma sessão tumultuada, no dia 24 de agosto de 2021 e desde então foi alvo de críticas e de ações judiciais, inclusive por parte do Ministério Público Federal de Tocantins (MPF-TO).

Além disso, o texto afirmava que as concessões seriam feitas por meio de licitação e não poderiam abranger áreas de comunidades quilombolas, indígenas ou populações tradicionais. Por outro lado, a concessão de áreas adjacentes às das unidades de conservação que sejam de titularidade estadual estava permitida. Em novembro do ano passado, uma onda de protestos contra a concessão do Parque Estadual do Jalapão, em Tocantins, fez o governo desistir de transferir a unidade de conservação, uma das mais famosas do país, para a iniciativa privada.

Já na decisão da ADI, consta que os povos tradicionais não possuem espaço oficialmente delimitado e nem regulamentação fundiária finalizada. Com isso, seria impossível afirmar quais atividades e pontos turísticos estariam ou não dentro das áreas quilombolas, o que fatalmente acarretaria problemas e embates entre as empresas concessionárias e os povos tradicionais da região. 

Para o ex-deputado estadual e pré-candidato ao governo do Tocantins, Paulo Mourão (PT), a proteção dos parques teria melhor resultado se outros partidos também se mobilizassem. “Se os partidos do Tocantins tivessem essa prática, creio que o estado já teria outras vitórias tão importantes e consagradas como essas em defesa do meio ambiente, da proteção à vida, das comunidades quilombolas e dos povos tradicionais”, destacou o político. 

Outro ponto da decisão fala do dever do Poder Público de gerir as unidades de conservação e, “consequentemente, o dever de afastar os interesses outros não afetos aos seus objetivos, quais sejam, aqueles relativos à aferição de lucro, quando sua vigência pressupõe prejuízos tanto ao meio ambiente local, quanto às populações tradicionais e tribos indígenas impactadas”.

Segundo o deputado estadual e presidente regional do PT, Zé Roberto Lula, as áreas seriam impactadas com a Lei. “A Justiça compreendeu ser inconstitucional pois fere a Constituição Federal e do nosso estado, tratados internacionais e Leis federais. Nós defendemos o bem estar de todos, a justiça e o respeito aos trabalhadores e trabalhadoras e agora vemos a justiça ser feita com a decisão do TJ”, disse.

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