Justiça concede habeas-corpus ao vereador Zander

Decisão considera ilegal mandado de prisão contra o político. Ele foi condenado a nove anos de reclusão por peculato e organização criminosa

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) conceceu habeas-corpus ao vereador Zander Fábio (PSL), que foi condenado em primeira instância a nove anos de prisão por peculato e organização criminosa.

O desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, relator do voto da 2ª Câmara Criminal, considerou ilegalidade na expedição de mandado de prisão, pois havia embargos no processo e o réu poderia recorrer em liberdade.

De acordo com o magistrado, o processo não poderia ter sido finalizado, pois a defesa interpôs questionamentos sobre a punição determinada ao vereador.

O Caso

Zander é acusado de peculato e organização criminosa à época em que era diretor financeiro da extinta Companhia de Obras do Município (Comob), em 2000. Segundo a denúncia, ele teria alterado cheques destinados, originalmente, para o recolhimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e realizado pagamentos em duplicidade a uma construtora.

Após a condenação, a defesa do vereador entrou com embargos, mas o juiz não os considerou e deu o processo por concluído. Então, os advogados do parlamentar entraram com liminar contra o mandado de prisão, que foi negada. Zander recorreu ainda ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu como errada a decisão do juiz por não considerar os embargos da defesa.

* Com informações do Centro de Comunicação Social do TJGO

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