Juristas defendem proposta de Vanderlan sobre revogação do IPTU extra em Goiânia

Candidato do PSB garante que, se eleito, irá devolver dinheiro pago por contribuintes pelo chamado “IPTU aéreo” 

Vereador Elias Vaz durante entrevista ao Jornal Opção | Foto: Fernando Leite

Vereador Elias Vaz durante entrevista ao Jornal Opção | Foto: Fernando Leite

O candidato a prefeito Vanderlan Cardoso, da coligação Uma Nova Goiânia, garantiu que vai anular, se eleito, a cobrança do IPTU adicional, o chamado “IPTU aéreo”.

A medida proposta pela prefeitura resultou no envio de um segundo boleto do imposto a cerca de 130 mil contribuintes. A cobrança, feita com base em fotos aéreas feitas a partir de drones, foi aprovada sob protestos dos vereadores do PSB, que a consideraram ilegal.

O problema é que a prefeitura, ao fazer a cobrança, baseou-se apenas na metragem adicional e ignorou, por exemplo, o tipo de construção e o material utilizado, que impacta o valor do tributo.

“Tem caso absurdo em que a prefeitura fotografou uma tenda provisória e mandou o boleto para o contribuinte. Foi irresponsabilidade. Isso vai contra uma diretriz da administração pública que é fazer justiça fiscal”, avalia o candidato, que à época pediu à bancada do PSB que se mobilizasse contra a medida.

Após o pedido de Vanderlan, o vereador Elias Vaz entrou com protejo para que a Câmara promulgasse um Decreto Parlamentar proibindo a cobrança. O Paço Municipal, no entanto, mobilizou sua bancada e derrubou a proposta do decreto. O apoio ao IPTU adicional teve impacto desastroso na base do prefeito. Muitos vereadores não foram reeleitos e creditaram a derrota ao apoio à cobrança.

Nesta quarta-feira (26), Vanderlan foi provocado sobre o assunto em entrevista a uma rádio local. Ele garantiu que não apenas vai anular a cobrança como vai devolver o dinheiro de quem já fez o pagamento adicional, possivelmente por meio de abatimento no IPTU dos anos subsequentes. “Estou fazendo essa proposta porque cobrança de impostos tem de ser feita de forma justa e dentro da legalidade. O que Goiânia precisa efetivamente é de um recadastramento, com transparência e a participação da sociedade”, diz.

Vanderlan disse ainda que a prefeitura não pode punir o cidadão pelo desequilíbrio financeiro da gestão e que o grande problema da arrecadação vem da fuga de empresas para outros municípios, o que gerou uma queda brusca na participação de Goiânia na divisão dos recursos do ICMS. “Quando o imposto é revertido em saúde, em educação e em serviços públicos o contribuinte paga de bom grado. Mas hoje ele tem tido muito pouco disso. Aí vem a prefeitura e quer cobrar mais IPTU? Não pode”, entende Vanderlan.

Críticas

Reeleito, Elias Vaz reforça o entendimento da ilegalidade: “A lei diz que na composição do IPTU deve se levar em conta não apenas a área construída, mas o tipo de construção. A qualidade do material de acabamento interfere no valor do metro construído e isso não foi levado em conta para a cobrança adicional.”

Ele explica que para recalcular o IPTU, a prefeitura usou o serviço de georreferenciamento. Fotos feitas por satélite foram aplicadas em sistemas de computador para calcular a área construída dos imóveis. Os moradores não foram notificados antes. Para ele, o recadastramento é necessário, mas a prefeitura deve obedecer determinações legais. “Não foram seguidas regras previstas no Código Tributário de Goiânia”, denuncia.

Conforme Elias, a cobrança do IPTU adicional, da forma como foi feita, viola vários dispositivos legais. Segundo ele, fotos digitais não são suficientes para definir de maneira segura o tipo de acréscimo realizado na construção, o que desrespeitaria a Lei 5040/75 (Código Tributário Municipal) nos artigos 12 e 13.

“A prefeitura não tem como saber, olhando para o teto, de cima, o tipo de construção e o material utilizado, por exemplo. Isso vai interferir no valor final do imóvel, sobre o qual incide a alíquota do imposto”, diz. E complementa: “Há relatos de que em alguns casos eram tendas provisórias, que obviamente não geram cobrança. Outro problema grave: para efeito de IPTU em Goiânia, um telhado sobre uma garagem ou área de lazer/serviço não gera metragem para o cálculo da cobrança. Nesse caso, a prefeitura estaria nitidamente lesando o cidadão-contribuinte.”

A prefeitura, segundo Elias, agiu à revelia da Lei Municipal 9750/2016, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, que estabeleça com clareza que ninguém será obrigado a pagamento de tributo sem prévia notificação. O vereador vai além. Para ele, o Paço ofende à Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso 55, ao não notificar o contribuinte para explicar o que aparece nas fotos, dando a ele direito de defesa e de contraditório antes de enviar-lhe uma nova conta.

Especialistas também são contra

Flávio Rodovalho e Renata Abalém | Fotos: divulgação

Flávio Rodovalho e Renata Abalém | Fotos: divulgação

Consultado pela reportagem do Jornal Opção, o advogado tributarista Flávio Rodovalho, que é membro da Academia Brasileira de Direito Tributário, entende que a Prefeitura de Goiânia violou um direito do cidadão ao adotar de ofício um lançamento fiscal que obrigatoriamente tem que ser precedido de regular notificação ao contribuinte para apresentar suas razões.

“Ademais, a planta de valores imobiliários para o exercício de 2016 já havia sido votada e aprovada pela Câmara Municipal, não sendo lícito ao Executivo alterá-la via decreto ou instrução normativa. Isso viola ainda o princípio da não surpresa em matéria tributária, já que o IPTU foi alterado sem a observância da anterioridade anual, já que feito em 2016 para vigorar no mesmo ano”, registra.

A presidente da Comissão de Direitos do Consumidor da Ordem Advogados do Brasil – seção Goiás, Renata Abalém, que também atuas na área tributária, endossa todas as ponderações e vai além: a advogada entende que a tributação baseia-se no princípio da moralidade e o que se sabe é que a empresa contratada para fazer o georreferenciamento o fez em 2011 (portanto há cinco anos), e que tal empresa teria sido contratada sem licitação, “jogando todo o trabalho no limiar da dúvida moral”.

“Entendo que esse processo está viciado desde o início. Todos os contribuintes que apresentarem seus recursos com base nessa premissa certamente terão êxito, se não na seara administrativa, no Judiciário. Não houve ato licitatório, não tem como apurar a idoneidade da empresa que fez as imagens e do conteúdo delas”, garante.

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