Juiz de Aparecida de Goiânia permite que advogado sem partido concorra eleição

Decisão é baseada em tratado internacional e já tem validade para o pleito do ano que vem

O juiz Hamilton Gomes Carneiro, da 132ª Zonal Eleitoral de Goiás, em Aparecida de Goiânia, acolheu ação ordinária interposta pelo advogado Mauro Junqueira, permitindo que ele participe das eleições de 2018 mesmo sem estar filiado a qualquer partido.

Para tomar a decisão, o magistrado levou em conta tratado internacional ao qual o Brasil é signatário e que não prevê a filiação partidária como requisito para ser votado. Conforme a Convenção Americana de Direitos Humanos, o chamado Pacto de São José da Costa Rica, candidaturas avulsas são legais e possuem amparo jurídico.

Na sentença, o juiz explica que os tratados internacionais ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com força de lei ordinária e sustenta que, por esse motivo, a regra já deveria estar valendo, sendo desnecessária, inclusive, a aprovação pelo Congresso Nacional.

“Sendo assim, o cidadão não pode ficar a mercê dos dirigentes partidários e partidos políticos em suas regras que excluem àquelas pessoas ditas independentes”, afirmou. Ele lembra, ainda, que, como qualquer mudança em regra eleitoral deve estar vigente um ano antes da eleição, torna-se “eminente a urgência da tutela pleiteada”.

Usando basicamente os mesmo argumentos do juiz Hamilton Gomes Carneiro, o Ministério Público de Goiás entrou na última semana com uma ação civil pública para liberar que as pessoas sem filiação partidária concorram a cargos públicos.

Na ação, o promotor Fernando Krebs justifica que o pedido tem como pano de fundo as notícias recentes que mostram o interesse das pessoas em se lançarem candidatos, mesmo sem partido. Segundo ele, apenas em Goiás, há quase uma dezena de processos parecidos.

“A obrigatoriedade de filiação não é constitucional, mas apenas da lei ordinária vetusta e já sem eficácia jurídica pelos termos da noviça redação da emenda à constituição oriunda dos tratados”, defende Krebs.

O tema também é alvo de debate no Supremo Tribunal Federal (STF), após um advogado carioca entrar com um Recurso Extraordinário com Agravo. Rodrigo Mezzomo, que não pertence a nenhuma sigla, registrou sua candidatura à Prefeitura do Rio de Janeiro no último ano, mas não teve sucesso, perdendo em todas as instâncias da Justiça Eleitoral.

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Arthur de Lucca.

E a participação dele no “fundão”, como seria?