José Dirceu recebe perdão de pena no processo do mensalão

Mesmo com decisão, ex-ministro da Casa Civil continua preso em Curitiba devido às investigações da Operação Lava Jato

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu conceder perdão do restante da pena de sete anos e 11 meses de prisão definida no julgamento do processo do mensalão ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu. Para a decisão desta segunda-feira (17/10), o ministro se baseou em informações prestadas pelo juiz federal Sérgio Moro e no parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Mesmo com a decisão, o ex-ministro continuará preso em Curitiba, em razão das investigações da Operação Lava Jato. José Dirceu foi preso em agosto do ano passado, quando cumpria a pena definida no julgamento do mensalão em regime aberto. Ele cumpriu dois anos e nove dias e teria direito à condicional caso não tivesse sido preso novamente.

No despacho, Barroso explicou que o ex-ministro cumpriu os requisitos estabelecidos no decreto anual editado pela Presidência da República e que os crimes cometidos por ele na Lava Jato ocorreram antes do início do cumprimento da pena. Se os crimes imputados tivessem ocorrido durante a prisão, o fato impedia a concessão do indulto.

Dirceu começou a cumprir a pena do mensalão no dia 15 de novembro de 2013. Ao condenar Dirceu a 23 anos de prisão na Lava Jato, o juiz Moro concluiu que a conduta delitiva do ex-ministro estendeu-se até 13 de novembro de 2013.

“Diante das informações prestadas pelo juiz Federal Sérgio Moro, da manifestação favorável do Procurador-Geral da República e do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na legislação e no decreto específico, a hipótese é de concessão de indulto”, decidiu Barroso.

Críticas

Mesmo concedendo o benefício, o ministro do Supremo criticou o sistema de cumprimento das penas no Brasil. Segundo ele, as distorções provocadas na concessão dos benefícios de progressão das penas gera, na população, uma “sensação difusa de que as instituições não funcionam e que o crime, ao menos em algumas de suas manifestações, termina por compensar”.

“Um primeiro exemplo da liberalidade do sistema: embora aplicada uma pena razoavelmente severa (seis anos de reclusão), basta o cumprimento de um ano para que o condenado possa retornar à sua residência, fazendo com que a sociedade experimente um sentimento de impunidade e até mesmo uma certa descrença nas instituições públicas”, disse o ministro.

De acordo com Barroso, as falhas no sistema de cumprimento das penas devem ser reparadas, mas a exacerbação das penas deve ser evitada. Para o ministro, o direito penal deve ser “sério na sua interpretação, aplicação e execução de penas”.

“O excesso de leniência privou o direito penal no Brasil de um dos principais papeis que lhe cabe, que é o de prevenção geral. O baixíssimo risco de punição, sobretudo da criminalidade de colarinho branco, funcionou como um incentivo à prática generalizada de determinados delitos”. concluiu o ministro. (Com informações da Agência Brasil)

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