Governo parcela dívidas de “restos a pagar processados” da administração pública

A partir de agora, caberá à Secretaria da Economia publicar portaria para fixar percentuais de descontos que serão concedidos no parcelamento, o que deve ocorrer assim que lei for sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE)

Assembleia Legislativa de Goiás aprovou uma lei, proposta pelo governador Ronaldo Caiado, que permite o parcelamento de débitos inscritos em “restos a pagar processados” da administração pública estadual.

A partir de agora, caberá à Secretaria da Economia publicar portaria para fixar os percentuais de descontos que serão concedidos no parcelamento, o que deve ocorrer assim que a lei for sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

A medida vai auxiliar no equacionamento das contas públicas estaduais, por meio da melhoria do perfil da dívida do Estado, segundo a titular da Secretaria da Economia, Cristiane Schmidt, “os restos a pagar compõem a chamada dívida flutuante, cuja exigibilidade se dá no curto prazo, mas diante da insuficiência de caixa enfrentada pelo Tesouro Estadual, são salutares medidas que promovam o alongamento do perfil da dívida estadual”.

Renegociação

As dívidas com valor original de R$ 1 milhão devem obrigatoriamente parceladas em prazo superior a 12 meses. Já as dívidas menores poderão ser quitadas com descontos em prazo mais curto. Serão beneficiados restos a pagar processados e inscritos até o exercício financeiro de 2018.

A renegociação começará com a adesão dos credores à tabela de descontos e de parcelamento sobre o valor original da dívida do Estado. Poderá haver a compensação entre os créditos inscritos em dívida ativa pelo Estado de Goiás e restos a pagar processados, com a condição de o contribuinte apresentar diretamente em juízo pedido de desistência da respectiva ação.

Os parcelamentos a ser negociados por essa lei começam a ter efeitos a partir de fevereiro de 2021.

Dívidas do Estado atingidas pela prescrição e as obrigações referentes a servidores e encargos da folha, dívida pública fundada, tributos e outras dívidas vinculadas a convênios e operações de crédito não estão incluídas nessa renegociação.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.