Governo divulga lei que autoriza renegociação de dívidas de MEIs

Publicação foi em decorrência de derrubada de veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto de lei sobre o assunto

O Governo Federal publicou a Lei Complementar nº 193, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Com isso, será permitido o refinanciamento de, aproximadamente R$ 50 bilhões, em dívidas de empresários dos regimes Simples e Microempreendedor Individual (MEI).

Conforme consta na publicação, também poderão aderir ao programa os empresários que se encontram em recuperação judicial, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.

A publicação se deu após o Congresso Nacional derrubar o veto, em sessão conjunta na última semana, de Jair Bolsonaro (PL) ao PLP 46/2021, que instituía o programa.

O Relp abrange débitos de natureza tributária e não tributária, mas não podem ser parcelados débitos previdenciários. A adesão se dará por requerimento ao órgão responsável pela administração da dívida e a abrangência será indicada pelo solicitante inadimplente.

Segundo a publicação, o valor mínimo de cada parcela mensal dos parcelamentos previstos neste artigo será de R$ 300,00 (trezentos reais), exceto no caso dos MEIs, cujo valor será de R$ 50,00 (cinquenta reais).

A medida também determina que o prazo para adesão seja até o dia 31 de março perante o órgão responsável pela administração da dívida.

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