Governo autoriza recontratação de demitidos sem justa causa durante pandemia

De acordo com a lei para evitar fraudes, empresa deve esperar pelo menos 90 dias antes de recontratar funcionário demitido. Decisão quer facilitar recontratação

Foto: Rafael Neddermeyer / Fotos Públicas

Uma medida tomada pelo Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, passou a permitir a recontratação de funcionários demitidos sem justa causa durante o período de pandemia.

Normalmente, conforme a portaria 384 de 28 anos atrás, a empresa deve esperar o prazo de 90 dias para admitir o funcionário novamente, já que na demissão sem justa causa o trabalhador possui direito de sacar o FGTS e seguro-desemprego. Por isso, caso a recontratação ocorra antes do prazo, há caracterização de fraude. A empresa pode ser processada na Justiça do Trabalho e até ter que pagar multas.

A decisão de dispensar a empresa dessa obrigação durante o período de pandemia é justificado pelo governo como maneira de facilitar a recontratação. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira, 14. O governo também permitiu a prorrogação da suspensão do contrato de trabalho previsto pela MP 936.

No entanto, para que possa ocorrer a recontratação em menos de 90 dias, o empregador deve manter os mesmos termos do contrato rescindido. O salário deve ser mantido desde que a redução não seja parte de uma negociação coletiva. Também só é válido para demissões ocorridas desde 20 de março de 2020, quando foi decretado calamidade pública.

O pedido de seguro-desemprego chegou a encostar na casa de um milhão (960,258 mil), batendo recorde na série iniciada em 2000. A alta foi de 53% em relação ao mesmo período de 2019.

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