Goiás aprova política sustentável para impulsionar a mineração de terras raras; entenda o impacto para o estado

A exploração de terras raras em Goiás passará a contar com uma política pública específica voltada ao desenvolvimento sustentável. O projeto de lei de autoria do deputado estadual Lincoln Tejota (UB), aprovado em segunda e definitiva votação nesta terça-feira, 4, institui a Política Estadual de Mineração Sustentável e o Fomento à Exploração Estratégica de Terras Raras, estabelecendo diretrizes para incentivar investimentos, proteger o meio ambiente e fortalecer a cadeia mineral no Estado.

A proposta segue agora para sanção do governador Daniel Vilela (MDB). Caso seja transformada em lei, Goiás passará a ter um marco legal específico para orientar a exploração de minerais considerados estratégicos para setores como tecnologia, energia renovável, indústria automobilística, equipamentos médicos e sistemas de defesa.

Entre os principais objetivos da política estão promover a exploração mineral de forma sustentável, incentivar a inovação tecnológica, proteger o meio ambiente, estimular o desenvolvimento econômico e social e ampliar os investimentos em pesquisa científica e formação profissional voltados ao setor minerário.

Incentivos para mineração sustentável

O texto estabelece uma série de diretrizes que deverão nortear a atuação do Estado na atividade minerária. Entre elas estão a recuperação obrigatória de áreas degradadas, incentivos fiscais e financeiros para empresas que adotem práticas sustentáveis, estímulo a parcerias entre o setor público e a iniciativa privada para inovação tecnológica, investimentos em tecnologias limpas e fortalecimento da capacitação de profissionais das áreas de engenharia, geologia e meio ambiente.

A proposta também busca diversificar a economia das regiões mineradoras, atrair novos investimentos para Goiás e incentivar a geração de empregos qualificados, consolidando o Estado como um dos polos nacionais da mineração estratégica.

Comitê acompanhará a execução da política

Outro ponto previsto no projeto é a criação do Comitê Estadual de Mineração Sustentável, responsável por acompanhar a implementação da política pública.

O grupo será formado por representantes do Governo de Goiás, municípios, setor privado, sociedade civil, comunidades impactadas pela mineração, entidades ambientais, setor turístico e instituições de ensino e pesquisa.

Entre suas atribuições estão monitorar a execução da política estadual, propor estratégias para aprimorar a exploração de terras raras, elaborar relatórios anuais sobre os impactos ambientais, econômicos e sociais da atividade minerária e incentivar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de soluções sustentáveis para o setor.

Turismo e educação também são contemplados

Além das medidas voltadas diretamente à mineração, o projeto prevê o incentivo à criação de roteiros turísticos relacionados à atividade mineral, incluindo visitas a áreas de recuperação ambiental, projetos de mineração sustentável, museus temáticos e espaços voltados à valorização da história da mineração em Goiás.

Na área educacional, a política estimula o fortalecimento da formação de profissionais e pesquisadores ligados à mineração sustentável, buscando ampliar a produção científica e o desenvolvimento de novas tecnologias para o setor.

Justificativa do projeto

Na justificativa do projeto, Lincoln Tejota afirma que a crescente demanda mundial por terras raras torna necessária a criação de regras capazes de conciliar desenvolvimento econômico e preservação ambiental. Segundo o parlamentar, a iniciativa busca incentivar tecnologias limpas, promover a recuperação de áreas degradadas, fortalecer a qualificação profissional e ampliar os benefícios da atividade minerária para as regiões produtoras.

Entenda o impacto para Goiás

A aprovação da Política Estadual de Mineração Sustentável ocorre em um momento de expansão do marco regulatório das terras raras e dos minerais críticos em Goiás. Em junho, o Estado publicou um decreto para disciplinar o credenciamento de empreendimentos, a concessão de benefícios, a criação de zonas especiais e a atuação da Autoridade Estadual de Minerais Críticos de Goiás (Amic-GO).

O modelo adotado condiciona o acesso a incentivos fiscais, apoio institucional e prioridade administrativa à assinatura de um Termo de Compromisso Estratégico (TCE). Com validade mínima de dez anos, o documento deve estabelecer obrigações relacionadas a investimentos, inovação, sustentabilidade, abastecimento do mercado nacional e agregação de valor à produção.

Um dos principais pontos do decreto é a tentativa de evitar que a produção goiana fique concentrada em apenas um mercado comprador. As empresas credenciadas devem diversificar os destinos das vendas e os contratos futuros, inclusive quando as negociações forem realizadas por meio de tradings ou companhias pertencentes ao mesmo grupo econômico.

A manutenção dos benefícios também depende da destinação de parte da produção às cadeias industriais brasileiras. O objetivo é impedir que Goiás se limite à extração e à exportação de matéria-prima, sem participar das etapas mais rentáveis de processamento, refino e transformação industrial.

Benefícios dependem de processamento local

O decreto instituiu o Plano de Verticalização Progressiva (PVP), que condiciona os incentivos econômicos ao cumprimento de metas de beneficiamento e industrialização. As empresas deverão demonstrar que o minério extraído será submetido a etapas de refino, transformação ou inovação tecnológica em Goiás.

As exigências serão proporcionais ao porte do empreendimento, ao tipo de mineral, à disponibilidade tecnológica, à infraestrutura existente, ao estágio do projeto e à viabilidade econômica. Atividades realizadas em outros estados poderão ser contabilizadas, mas limitadas a 50% das metas estabelecidas.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) também poderá estabelecer condicionantes para estimular o processamento local, relacionando a agregação de valor à redução dos impactos ambientais por tonelada exportada.

Penalidades por descumprimento

As empresas que receberem diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e descumprirem a vedação à exportação de minério bruto poderão perder o benefício. Nesses casos, o imposto será cobrado retroativamente, com incidência de juros e multas.

O decreto também prevê a devolução integral dos recursos recebidos do Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos (Fedmc), com correção pela taxa Selic, em situações de irregularidade.

Entre as infrações consideradas graves estão a apresentação de informações falsas, a simulação do cumprimento de metas, o descumprimento de obrigações ambientais e trabalhistas e a utilização indevida dos benefícios concedidos pelo Estado.

Zonas especiais e fundo para o setor

Outro instrumento previsto é a criação das Zonas Especiais de Minerais Críticos (Zemcs), que serão delimitadas por ato do governador, após estudos técnicos e deliberação da Amic-GO.

Essas áreas deverão concentrar planejamento territorial, infraestrutura logística, atração de investimentos e ações voltadas ao desenvolvimento da cadeia mineral. A classificação como zona especial, porém, não dispensa licenciamento ambiental, autorizações ou o cumprimento das demais exigências legais.

Já o Fedmc deverá financiar pesquisa e inovação, infraestrutura, qualificação de mão de obra, rastreabilidade, recuperação ambiental e atração de indústrias com maior valor agregado. Os recursos também poderão apoiar iniciativas de desenvolvimento tecnológico e expansão das cadeias produtivas ligadas aos minerais críticos.

Transparência e fiscalização

A regulamentação prevê a criação de uma plataforma pública e gratuita com informações sobre licenças, relatórios, aplicação dos recursos do fundo, incidentes e sanções. A Amic-GO deverá apresentar anualmente ao governador e aos órgãos de controle um relatório sobre gargalos de abastecimento, infraestrutura e formação profissional.

A autoridade estadual também ficará responsável por coordenar a atuação das secretarias e verificar, em conjunto com a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), as necessidades logísticas dos empreendimentos, como acessos viários, rodovias estaduais e estruturas de transporte.

Na área de segurança, o decreto permite que a Secretaria de Segurança Pública desenvolva ações de inteligência, policiamento e escolta nas rotas de escoamento e nas zonas especiais. A Goinfra terá participação na fiscalização técnica do transporte de cargas perigosas nas rodovias estaduais.

Salvaguardas ambientais e sociais

A regulamentação exige consulta prévia, livre e informada a povos indígenas, comunidades quilombolas e demais comunidades tradicionais potencialmente afetadas pelos empreendimentos, conforme a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O cumprimento dessa exigência será uma das condições para a concessão de incentivos e para a emissão dos Termos de Compromisso Estratégico.

O decreto também disciplina o licenciamento ambiental, a outorga de recursos hídricos, a segurança de barragens e as ações de defesa civil. Os empreendimentos credenciados deverão manter planos de contingência, sistemas de alerta e protocolos para comunicar incidentes aos órgãos estaduais.

Há ainda regras específicas para minerais naturalmente radioativos, como monazita, urânio e tório. O texto estimula que o processamento dessas substâncias seja realizado integralmente no Brasil e autoriza a elaboração de protocolos conjuntos de radioproteção para transporte, armazenamento e destinação de rejeitos.

Projetos colocam Goiás no centro da produção

As regras acompanham o avanço de projetos de terras raras no Estado. Em Minaçu, a Serra Verde já opera no segmento e passou por mudança de controle após a negociação envolvendo a empresa norte-americana USA Rare Earth.

Em Nova Roma, a Aclara Resources desenvolve um projeto voltado à exploração de terras raras pesadas, como disprósio e térbio. O empreendimento prevê investimento estimado em US$ 600 milhões, cerca de R$ 3 bilhões, e capacidade futura para processar 20 mil toneladas de argila por dia.

A empresa mantém um laboratório em Aparecida de Goiânia, onde testa uma técnica baseada na lavagem da argila por troca iônica, sem uso de explosivos, britagem ou barragens de rejeitos. Segundo a companhia, o processo permite o reaproveitamento da água e a devolução da argila ao solo, seguida de revegetação das áreas exploradas.

As terras raras são utilizadas na fabricação de motores para veículos elétricos, turbinas eólicas, drones, celulares, equipamentos militares e satélites. Elementos como disprósio e térbio são especialmente importantes para a produção de ímãs capazes de manter o desempenho em altas temperaturas.

O avanço dos projetos também ocorre em um cenário de forte concentração internacional. A China responde por mais de 60% da produção mundial e domina grande parte das etapas de processamento. A estratégia goiana busca reduzir a dependência de um único mercado, atrair indústrias e manter no Estado uma parcela maior do valor gerado pela cadeia mineral.