Goiânia define regras do orçamento de 2027; veja o que muda com a nova LDO

AA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 foi sancionada pela Prefeitura de Goiânia e publicada no Diário Oficial do Município desta sexta-feira, 24. O texto estabelece as regras que irão orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo exercício, definindo metas fiscais, prioridades da administração pública e critérios para a execução das despesas municipais. 

A LDO funciona como um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e o orçamento anual, determinando os parâmetros que deverão ser observados na distribuição dos recursos públicos em 2027. Entre os principais objetivos estão a manutenção do equilíbrio fiscal, a transparência na gestão das contas públicas e o cumprimento das metas estabelecidas para a administração municipal. 

Serviços essenciais terão prioridade

O texto determina que a elaboração do orçamento deverá priorizar o financiamento de serviços públicos essenciais e das despesas obrigatórias. A lei também prevê que novos projetos só poderão receber recursos caso as obras e ações em andamento estejam adequadamente financiadas, além de garantir recursos para a conservação do patrimônio público. 

Outro ponto previsto é que o orçamento de 2027 deverá observar princípios como transparência, justiça fiscal e amplo acesso da população às informações sobre a execução orçamentária. 

Créditos suplementares e execução orçamentária

A LDO autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a abrirem créditos adicionais suplementares de até 23% da despesa total fixada na Lei Orçamentária Anual de 2027. O limite, porém, não se aplica a determinadas situações, como despesas com saúde, educação, assistência social, previdência, pagamento de pessoal, operações de crédito e recursos provenientes de convênios e emendas parlamentares. 

A legislação também estabelece que, caso a arrecadação fique abaixo do esperado e comprometa o cumprimento das metas fiscais, o município poderá limitar empenhos e despesas para preservar o equilíbrio das contas públicas. 

Riscos fiscais

Nos anexos da LDO, o município estima que os riscos fiscais para 2027 podem alcançar R$ 287,3 milhões. O valor considera possíveis impactos de ações judiciais, processos trabalhistas, despesas extraordinárias na área da saúde, como epidemias, e restituições tributárias. O documento prevê a utilização da reserva de contingência e de créditos adicionais como mecanismos para enfrentar esses passivos, caso se concretizem. 

Concurso e reajustes

A lei também autoriza, desde que exista previsão orçamentária e aprovação de legislação específica, a criação ou ampliação de cargos públicos, realização de concursos, contratação de servidores, concessão de reajustes salariais e outras vantagens aos servidores municipais. 

Com a sanção da LDO, a administração municipal passa a elaborar a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalhará a previsão de receitas e despesas para 2027 e será encaminhada à Câmara Municipal para análise e votação.

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