Exército impõe sigilo de 100 anos a processo contra Pazuello

‘A documentação solicitada é de acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que ela se referir’, diz a força

O Exército impôs sigilo ao processo administrativo aberto após a participação do general Eduardo Pazuello em um ato político de apoio ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido), no Rio de Janeiro. Segundo o Serviço de Informação ao Cidadão da força, “a documentação solicitada é de acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que ela se referir”. A resposta foi enviada nesta segunda-feira, 07, ao jornal O Globo.

O veículo reporta que o Exército citou o artigo da Lei de Acesso à Informação que versa sobre “o tratamento de informações pessoais”, o qual “deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais”.

As informações pessoais referentes ao artigo, diz o texto da LAI, “terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem”.

No dia 3 de junho, o general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, comandante do Exército Brasileiro, decidiu não punir Pazuello.

Em nota, o Exército afirma que, após o comandante ter analisado argumentos apresentados por Pazuello, “não restou caracterizada a prática de transgressão disciplinar” por parte do ex-ministro. “Em consequência, arquivou-se o procedimento administrativo que havia sido instaurado”, diz o informe.

A participação de militares da ativa em atos político-partidários é proibida pelo Regulamento Disciplinar do Exército. Na ocasião, Pazuello compareceu a um ato com Bolsonaro e motociclistas dias após depor na CPI da Covid, do Senado.

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