Especialista explica principais pontos para regulamentação da Reforma Tributária
Júnior Kamenach
18 dezembro 2024 às 17h48
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*Colaboração de Bonny Fonseca
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 17, o primeiro projeto que regulamenta a reforma tributária. A proposta recebeu 324 votos favoráveis e 123 contrários e segue para sanção presidencial. Caso o presidente Lula vete trechos, o Congresso poderá derrubar as objeções.
O texto aprovado busca regulamentar o novo sistema de tributação sobre o consumo, com uma transição gradual que começa em 2026 e se estende até 2033. A alíquota padrão dos novos impostos unificados, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), deve ficar próxima de 27%, segundo cálculos da Câmara e do governo.
Em entrevista ao Jornal Opção, o contador Ivan Lima, pós-graduado em gestão empresarial e especialista direito tributário, afirmou que a regulamentação trouxe avanços e alguns retrocessos nas propostas feitas no Senado. “Os produtos que fazem mal para a saúde ou o meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas, permanecem no imposto seletivo. Houve tentativa de beneficiar setores como águas minerais, veículos elétricos e produtos veterinários no Senado, mas a Câmara rejeitou essas mudanças”, afirmou Lima.
Ele explicou que produtos como armas e munições foram retirados do escopo do imposto seletivo, enquanto itens que prejudicam a saúde ou o meio ambiente continuam incluídos.
Algumas propostas feitas no Senado para ampliar benefícios fiscais não foram aprovadas pela Câmara. Entre elas, estavam isenções para bolachas, águas minerais, produtos veterinários e veículos elétricos.
Segundo Ivan, essas alterações poderiam elevar a alíquota geral de 26,5% para mais de 28%, um impacto considerado excessivo. “O governo tem trabalhado para manter a alíquota em 26,5%, mas as isenções dadas pelo Congresso dificultam essa meta”, explicou.
O contador destacou que, mesmo sem ultrapassar os 26,5%, o Brasil terá uma das alíquotas de IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) mais altas do mundo. “Quando se concede muitas isenções tributárias, é necessário aumentar a carga para outros setores, já que o governo não reduz gastos públicos na mesma proporção”, pontuou Ivan.
Período de transição
O processo de implementação do novo sistema tributário será gradual, começando em 2026. Nesse primeiro ano, haverá uma alíquota reduzida para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), com o objetivo de testar sistemas e processos. “Será o ano teste, com alíquota baixinha, sem aumento para o consumidor. Apenas ajustes no sistema bancário e fiscal”, detalhou.
A partir de 2027, inicia-se a transição definitiva, que será concluída em 2033. Durante esse período, tributos como ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI serão gradualmente substituídos por CBS e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). “O impacto maior será para as empresas, que precisarão investir em novos sistemas e manter os dois modelos tributários funcionando até a transição completa”, afirmou Ivan.
No curto prazo, não deve haver aumento de preços para o consumidor, mas as empresas terão custos adicionais com adequação tecnológica e consultorias. “O custo no Brasil será mais evidente nos dois primeiros anos, com mudanças nos sistemas e planejamento de preços”, afirmou.
Ele também acredita que, a longo prazo, o novo sistema trará mais transparência. “As pessoas vão saber exatamente quanto pagam de tributo, o que aumenta a consciência fiscal e facilita a cobrança por uma aplicação adequada desses recursos.”
Cashback como justiça fiscal
Um dos destaques do projeto é a implementação do cashback tributário, voltado para famílias de baixa renda. Segundo Ivan, a ideia é devolver impostos pagos em itens essenciais, como os da cesta básica. “É uma forma de equilibrar a desigualdade. Quem tem menos condições financeiras receberá de volta os tributos pagos, promovendo justiça fiscal”, explicou.
O contador acredita que a clareza sobre os tributos cobrados será um dos avanços mais significativos da reforma. “Hoje, ninguém sabe ao certo quanto paga de imposto. No novo sistema, isso ficará explícito, e as pessoas poderão cobrar as autoridades com mais efetividade.”
Por outro lado, alimentos básicos continuam isentos. Carnes, arroz, feijão, leite, pães, massas e outros produtos essenciais terão alíquota zero. Essa decisão, no entanto, elevou a alíquota geral projetada. A isenção de carnes e proteínas, por exemplo, aumentou em 0,56% a estimativa da alíquota padrão.
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