Entidade alerta para projeto que pode extinguir conselhos profissionais no Brasil

PLS nº 280/2017, de autoria do senador Antônio Anastasia, propõe parceria privada para a fiscalização de todos os serviços públicos

Em nota divulgada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO), o presidente em exercício da entidade, Geólogo Wanderlino Teixeira de Carvalho, alerta para o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280/2017, o qual, segundo o dirigente, coloca todos os conselhores profissionais em risco de extinção.

Segundo o conselho, a proposta de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) propõe parceria privada para a fiscalização de todos os serviços públicos, inclusive os dos Conselhos Profissionais, mesmo que eles não estejam especificamente nominados na proposta do projeto de lei.

“O Crea-GO considera imprescindível o engajamento dos dirigentes dos referidos Conselhos para que possamos traçar planos de defesa contra a iniciativa parlamentar, uma vez que todos os Conselhos Profissionais estão sujeitos a riscos, inclusive, de extinção, caso o aludido PLS seja transformado em lei”, destacou Carvalho.

Está marcada para a manhã desta quarta-feira (30/8) reunião na sede do Crea-GO com representantes de 21 conselhos de fiscalização do exercício profissional e de entidades de classe do Estado de Goiás para discutir a proposta de Anastasia.

Em termos práticos, o referido PLS vai permitir que o Estado conte com parcerias privadas nos mais diversos setores. Antônio Anastasia argumenta, na proposta, que a sociedade vai ganhar “em termos de racionalização e de eficiência” e que será enfrentado o problema da falta de pessoal e da qualidade deficitária na fiscalização.

“É necessária uma mudança de paradigma jurídico nesse momento em que os concursos estão suspensos e o governo, com sérias restrições orçamentárias, não consegue preencher os cargos vagos e investir na especialização do funcionalismo”, destaca o senador.

De acordo com ele, a contratação de pessoas de fora, quando feita por meio de instrumentos permitidos por lei, como concessão e licitação, “evita o princípio da isonomia”, dando a entender que a modalidade é mais barata para os cofres públicos.

Segundo alerta o senador no texto, a proposta não transfere a titularidade da atividade do Estado para o particular, deixando claro que “o regime jurídico púbico continuará a reger a execução do serviço pelo particular”. Para Antônio Anastasia, a participação do setor privado na área de fiscalização  fará com que o Estado brasileiro concentre recursos, mão de obra e energia em áreas que são, efetivamente, indelegáveis.

A proposta está atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa de leis e aguarda designação do relator. Enquete realizada no site do Senado Federal mostra que 98% dos internautas são contra a proposta. (Com informações do CREA-GO).

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joao barbosa

Que noticia boa.

Célia Maria Corrêa Pereira

Acho a proposta sábia, válida e necessária.
Depois de participar, como conselheira, por muitos anos em diferentes gestões do CRA-MG, cheguei à conclusão de que o registro profissional deveria ser voluntário, espontâneo. A obrigatoriedade serve, em muitos casos, para fortalecer o poder da estrutura dos conselhos e, insignificativamente para defender os interesses da sociedade contra o mal trabalho de leigos ou de graduados com formação deficiente. e, muito menos para a valorização profissional

Rodrigo Oliveira

Já passou da hora que extinguir essa obrigatoriedade para profissionais e empresas. CHEGA.