Entenda a nova Lei de Licenciamento Ambiental, sancionada nesta sexta, 27

Texto atualizado deve desburocratizar licença para empresas de baixo impacto ao passo e focar esforços nas de maiores poluidores. Também pretende trazer para a legalidade empresas que se viam irregulares

O governador Ronaldo Caiado (DEM) assinou, nesta sexta-feira, 27, o novo texto sobre Licenciamento Ambiental, aprovado no início de dezembro na Assembleia Legislativa. A sanção foi publicada no Diário Oficial e moderniza os dispositivos normativos e reformata o processo de análise das licenças ambientais.

Publicada sem nenhum veto do governador, a Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) acredita que, com a nova legislação, R$20 bilhões em investimentos que estão travados devido à burocracia e morosidade do antigo sistema, agora passarão a fluir.

Além disso, o governo acredita que com a aprovação desta nova lei, muitas empresas que atuavam de forma ilegal, terão a oportunidade de se regularizar. “São mais de 3 mil processos à espera de análise hoje, uma fila que pode demorar até cinco anos. É um quadro que afasta o empresário ou empurra muita gente para a ilegalidade”, afirma Andréa Vulcanis, secretária da Semad. “Em termos de gestão ambiental é o pior cenário, pois não há conhecimento dos potenciais danos”, esclarece.

Na Alego, o projeto foi de autoria dos deputados Bruno Peixoto (MDB), Lissauer Vieira (PSB) e Zé Carapô (DC), que se reuniram por diversas vezes com a Semad e outros órgãos do Executivo para discutir os principais pontos da medida. Durante o processo de análise para a reformulação, a Semad mapeou mais de 500 normas, muitas inconsistentes, contraditórias e desatualizadas. O novo texto, afirma o governo, é “avançado e moderno, capaz de proteger o meio ambiente, desburocratizar o licenciamento e alavancar investimentos.”

Para um dos autores do projeto, o deputado Zé Carapô, considera a nova lei uma conquista para os goianos. “Desburocratização responsável do licenciamento ambiental é um incentivo para quem quer investir no nosso Estado e gerar emprego, sem deixar de lado a responsabilidade com o meio ambiente”, declarou o parlamentar.

“A nova legislação vem para organizar o processo de licenciamento, eliminar as distorções atuais causadas pelo cipoal que se tornou devido ao grande número de normas emitidas sem critério ao longo dos anos e trazer o Estado para o século 21”, declara a secretária. No novo modelo, Goiás adere ao chamado LAC, a Licença por Adesão e Compromisso, que já foi adotada em outros estados. A LAC acelera o processo de emissão para empresas que produzem baixo impacto ambiental, entretanto, estabelecidos em acordo e pré-requisitos.

A LAC, ainda, muda o foco do período do processo de licenciamento, como explica Vulcanis. “Todo o trabalho que acontecia previamente passa a ser feito no estágio posterior à licença. A secretaria verifica se os requisitos pré-determinados estão sendo cumpridos, a partir de monitoramentos periódicos”, diz a secretária.

Os empreendimentos de alto impacto ambiental seguirão procedimentos mais rigorosos. Para Vulcanis, é importante que o acompanhamento seja intensificado durante o funcionamento destes empreendimentos. “É uma mentalidade equivocada dificultar a vida de quem quer investir e depois abandonar a fiscalização dos empreendimentos. Hoje, concentramos muitos esforços na instalação e sobra pouco para fiscalização do cotidiano, que é quando acontecem os problemas”, aponta.

“Com o novo texto, separamos o joio do trigo”, diz a secretária. “O que é simples, de menor impacto, é tratado de forma mais simples, o que é maior e mais significativo será tratado de forma mais rígida, sem perder nenhum ponto de qualidade da análise”, defende. Desta maneira, a secretária acredita que os esforços poderão ser concentrados em quem tem maior impacto poluidor.

A secretária também pontuou o Licenciamento Corretivo, como uma das principais mudanças. De acordo com Andréa Vulcanis, a nova legislação não irá anistiar, mas trazer para a legalidade aquele empreendedor que está irregular. “Precisamos trazer à luz quem está à margem do sistema de uma forma positiva para uma efetiva fiscalização. Sem isso, continuaríamos de mãos atadas e o meio ambiente sob risco incalculável”, explica a titular.

A nova Política de Licenciamento Ambiental agora deve passar por novas etapas de regulamentação dos temas inseridos na legislação, principalmente no que se refere aos empreendimentos que podem ser beneficiados pela Licença por Adesão e Compromisso e pelo processo de Licenciamento Corretivo. Para tanto, a secretária pretende discutir com a sociedade, entidades civis organizadas, setor produtivo rural, da indústria, Ministério Público e outros entes a melhor maneira de aplicação dos novos dispositivos.

“Agora a nova Lei que define a nova política de licenciamento ambiental deve passar por novas etapas de regulamentação dos temas que foram adentrados na legislação e favorecer os empreendimentos a tirar licenças ambientais de forma mais rápida e clara e também incentivar empreendedores em situação irregular a se ajustarem”, concluiu Zé Carapô.