Entenda a decisão que levou Jair Bolsonaro à prisão na manhã deste sábado

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O ex-presidente Jair Messias Bolsonaro foi preso na manhã deste sábado, 22, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão converteu a prisão domiciliar — vigente desde agosto — em prisão preventiva, após a Polícia Federal (PF) apresentar novos elementos que apontam risco concreto de fuga, reiteradas violações das medidas impostas e tentativa de obstrução da aplicação da lei penal. Bolsonaro foi levado para a Superintendência Regional da Polícia Federal do Distrito Federal e passará por audiência de custódia neste domingo, 23.

A decisão será submetida a referendo da Primeira Turma do STF em sessão virtual extraordinária convocada para segunda-feira, 24.

A ordem de prisão foi expedida no âmbito da Petição 14.129/DF, que deriva das investigações sobre crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de organização criminosa e ações voltadas à abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O ministro Alexandre de Moraes fundamentou a medida em fatos novos apresentados pela PF, corroborados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo a decisão, quatro elementos principais justificaram a adoção da prisão preventiva:

Violação da tornozeleira eletrônica

O Centro de Monitoração Integrada do Distrito Federal registrou, às 0h08 de sábado (22/11), uma violação do equipamento de monitoramento eletrônico utilizado por Bolsonaro. O relatório aponta indícios de tentativa de rompimento da tornozeleira — fato interpretado como preparo para fuga diante da proximidade do trânsito em julgado da condenação criminal.

Risco de deslocamento para embaixadas

As investigações revelam que Bolsonaro já havia cogitado buscar asilo em representações diplomáticas, especialmente na embaixada da Argentina, localizada a poucos quilômetros de sua residência. Moraes destacou que o ex-presidente continua proibido de acessar sedes diplomáticas ou manter contato com autoridades estrangeiras, justamente para evitar eventual proteção internacional que impeça a execução da pena.

Convocação de vigília por aliados

No dia anterior à prisão, o senador Flávio Bolsonaro publicou vídeo convocando apoiadores a se reunirem na porta da casa do pai para uma “vigília pela saúde e pela liberdade do Brasil”. Para o ministro, a mobilização reproduzia estratégias já identificadas em investigações sobre atos antidemocráticos e poderia dificultar o cumprimento das medidas judiciais, além de criar ambiente propício a tumulto e fuga.

Precedentes de fuga no mesmo núcleo investigado

O ministro mencionou a fuga do ex-diretor da Abin, Alexandre Ramagem, para o exterior. O episódio foi considerado “precedente relevante”, indicando que outros integrantes do mesmo grupo político já adotaram estratégias para escapar da aplicação da lei penal.

Histórico: condenação e descumprimentos

A prisão ocorre poucos dias após o STF rejeitar, em 14 de novembro, os últimos embargos de declaração apresentados por Bolsonaro na Ação Penal 2.668/DF, tornando iminente o trânsito em julgado da condenação a 27 anos e 3 meses de prisão, em regime inicial fechado. A pena inclui delitos previstos nos artigos 359-L e 359-M do Código Penal, no art. 2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa) e no art. 62 da Lei 9.605/1998, entre outros.

Desde julho, Bolsonaro acumulou sucessivas violações das medidas cautelares:

uso indevido de redes sociais;
contatos não autorizados com investigados;
tentativas de aproximação de representações diplomáticas;
descumprimento do recolhimento domiciliar;
manuseio de celular durante a prisão domiciliar.
Diante da repetição das infrações, Moraes determinou em agosto a prisão domiciliar integral, mantendo monitoramento permanente da PF.
Com os novos fatos, o ministro concluiu que a prisão domiciliar já não era suficiente para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a integridade da execução da futura pena privativa de liberdade.
Determinações para o cumprimento da prisão
A decisão determina que o mandado seja cumprido:
sem o uso de algemas,
sem exposição midiática,
com preservação da integridade física e da dignidade do ex-presidente,
em conformidade com súmulas e protocolos da Corte.
Bolsonaro deve permanecer custodiado na Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal, com atendimento médico permanente.
A audiência de custódia — realizada por videoconferência — está marcada para domingo, 23/11, às 12h.

Restrições adicionais

O ministro também ordenou:

cancelamento de todas as autorizações de visitas concedidas anteriormente;
limitação das visitas a advogados e equipe médica;
necessidade de autorização prévia do STF para qualquer nova visita;
apreensão de celulares eventualmente mantidos pelo réu;
reforço da proibição de uso de redes sociais, direta ou indiretamente.