Evento conta com presença do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), que foi relator da matéria na Câmara, e do professor Fredie Didier, que compôs a comissão de juristas revisores do projeto do Novo CPC
O 1º Encontro Notáveis do Direito, que será realizado no dia 5 de maio no Centro de Convenções, em Goiânia, debate as mudanças no Código de Processo Civil (CPC) sancionadas no último dia 16 de março pelo governo federal. Entre os convidados estão o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), que foi relator do projeto no Congresso, o professor Fredie Didier, que fez parte da comissão de juristas revisores da proposta, e os advogados Renato Montans e Misael Montenegro.
Voltado para a comunidade jurídica, o objetivo do evento é analisar a partir de diferentes pontos de vista as mudanças no Novo CPC, que entram em vigor a partir de 2016 e buscam trazer mais celeridade à Justiça brasileira, e suas repercussões jurídicas.
As inscrições já podem ser feitas pelo site oficial do encontro ou na sede da LFG Goiânia, localizada no Setor Bueno. Acadêmicos e alunos da Rede LFG que se inscreverem até 21 de abril pagam R$ 70, até dia 1º/5 pagam R$ 100 e após esse prazo pagam R$ 140; profissionais da área pagam R$ 100 até o dia 21/4, R$ 150 até dia 1º/5 e R$ 200 depois dessa data. O evento emitirá certificado de 15 horas para os estudantes.
O Jornal do Advogado OAB/SP 403 Ano XL março/2015 estampou à fl. 5 Recursos Protelatórios serão multados. Não existe recurso protelatório. É obrigação moral e profissional do advogado lutar até não mais poder em defesa de seu cliente. Deve dar satisfação apenas à sua consciência. O advogado e a parte nunca protelam. Qualquer procedimento fora do prazo é afastado pela preclusão. O prazo existe para todos. O advogado cumpridor da lei não pode ser punido pelos que não cumprem. Nossa sugestão é (1) extinguir os embargos declaratórios. O julgador decidiu. Não decisão não existe. Se ele foi omisso, ou seja, decidiu não decidir, ser contraditório ou obscuro, cabe ao Tribunal “ad quem” reparar o erro, se tal ocorreu.Se o prazo não foi cumprido por quem de direito, deve-se autorizar a parte a providenciar o andamento do processo por vias extrajudiciais. Vista dos autos só com cópias do processo, se não for devolvido no prazo a ação continua, principalmente se a decisão for inócua, por melhor que ela seja.(Carta Capital Ano XXI, 29 de abril de 2105,nº 847/31).