Empresários e MEIs poderão ter porte de arma por cinco anos; veja quem terá direito
Cilas Gontijo
20 agosto 2026 às 18h43
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Empresários, microempreendedores individuais (MEIs) e trabalhadores responsáveis pelo transporte ou pela guarda de valores e estoques de alto valor poderão ter direito ao porte de arma de fogo caso avance no Congresso Nacional um projeto aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. A proposta estabelece critérios específicos para a concessão da autorização e restringe os locais e as situações em que o armamento poderá ser portado.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), relator da matéria, que reúne o Projeto de Lei 5.438/25, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), e outras quatro propostas que tramitavam em conjunto. A versão aprovada amplia o alcance da medida para empresários, MEIs, responsáveis legais por empresas que trabalham com produtos controlados e empregados ou prepostos formalmente encarregados da guarda ou do transporte de dinheiro ou mercadorias de elevado valor comercial.
Licença terá validade de cinco anos
Para obter o porte, o interessado deverá comprovar o exercício de atividade profissional considerada de risco, além de atender a requisitos como idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica. Também será necessário ter residência fixa, apresentar certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e comprovar vínculo empregatício formal ou societário ativo com uma empresa registrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Conforme a proposta, a licença terá validade de cinco anos.
O texto também estabelece limites para o porte da arma. A autorização ficará restrita ao local onde a atividade empresarial é exercida e ao trajeto direto entre a residência do portador e a empresa. A proposta não permite desvios de rota nem a permanência com a arma fora das situações autorizadas.
Segundo o relator, a medida busca responder aos riscos enfrentados por profissionais que lidam diariamente com dinheiro, estoques e outras situações de exposição durante o exercício da atividade econômica.
Autorização poderá ser cancelada
O porte poderá ser cancelado em determinadas situações. Entre elas estão ser flagrado sob efeito de álcool ou drogas, utilizar a arma de maneira ostensiva ou ameaçadora, sofrer condenação definitiva por crime doloso ou deixar de manter o vínculo societário ou empregatício que justificou a concessão da autorização.
A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O texto ainda precisa cumprir as demais etapas de tramitação no Congresso para entrar em vigor.
Caso seja aprovado em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara e não haja recurso para análise pelo Plenário, poderá seguir diretamente para o Senado. Para virar lei, a proposta ainda dependerá da aprovação do Congresso Nacional e da sanção presidencial.
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