Duas ações na Justiça Eleitoral questionam elegibilidade de Maguito e pedem novas eleições

Ações foram protocoladas pelo PMN e alegam falta de condições de Maguito ter seguido no pleito e fraude eleitoral diante das publicações realizadas sobre o estado de saúde do prefeito licenciado

Rogério Cruz e Maguito Vilela: cabe a vice expor o projeto da chapa | Foto: Reprodução

Duas ações propostas pelo Partido da Mobilização Nacional (PMN), cujo presidente é o ex-vereador Paulo Daher, foram protocoladas na Justiça Eleitoral e questionam a elegibilidade do prefeito licenciado, Maguito Vilela, que morreu nesta quarta-feira, 13, por complicações em decorrência da Covid-19. As ações ainda acusam a chapa de Maguito de fraude eleitoral.

A primeira ação, Recurso Contra Expedição de Diploma (Rced), foi proposta com base no fundamento das condições de elegibilidade do então candidato. “No nosso entendimento, não havia o pleno exercício dos direitos políticos. Em razão disso o candidato que faleceu não teria preenchido todos os requisitos para concorrer ao pleito, para dar continuidade nessa disputa”, explica o advogado do PMN, Fernando Sales.

A segunda ação, Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, é fundamentada no artigo 14, parágrafo 10, da Constituição Federal que diz: “O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude”.

A alegação do advogado é de que houve fraude eleitoral. “No nosso entendimento, se caracteriza como fraude eleitoral em virtude das condições que foram feitas as publicações veiculadas durante o processo eleitoral do real estado de saúde do candidato”, afirma.

O pedido é para haja uma produção antecipada de provas com a citação dos médicos do hospital Albert Einstein e fornecimento dos prontuários médicos do paciente desde a data da sua internação, em 22 de outubro.

O processo corre em segredo de justiça e o Ministério Público Eleitoral deve apresentar seu parecer num prazo de 10 dias. “Acredito, diante dos elementos, que nosso pedido será acatado pelo juiz porque são provas robustas que dão condições para a continuidade do processo”, prospecta o advogado.

De acordo com Sales, a ação pode resultar na nulidade do diploma eleitoral uma vez que o pedido também alcança o vice-prefeito, Rogério Cruz. “Sendo acatado certamente ele anulará a eleição e deverá conceder novo processo eleitoral em Goiânia”.

“Só a ordem judicial não é suficiente para a liberação do prontuário”

A reportagem conversou com o jurista Luciano Hanna, que por oito anos atuou como juiz no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO). Hanna vê as ações com fragilidade e não acredita que o processo resulte em convocação de novas eleições.

Sobre o Recurso Contra Expedição de Diploma, Hanna acredita que o pedido não prosperará uma vez que Maguito Vilela estava saudável na época do registro da candidatura e da convenção partidária. “O que aconteceu foi o fator superveniente pela pandemia. Vejo com fragilidade esse argumento por causa da Covid, especificamente pela situação atípica que vivemos e que jamais foi enfrentada pela nossa geração”.

Sobre a segunda ação, o jurista afirma que apesar de a decisão ser pessoal do juiz, se acatará ou não o pedido para que o hospital forneça os prontuários, ele não acredita que a medida será concretizada.

“Existe uma legislação específica que os protege. O hospital pode, por outras vias, não se negar, mas colocar obstáculos que a legislação federal os ampara para não apresentar esses prontuários.

Hanna lembra ainda que existe uma Resolução do Conselho Federal de Medicina que traz amparo ao sigilo dos prontuários. “Só a ordem judicial não é suficiente para a liberação do prontuário. Vai precisar de uma autorização expressa dos responsáveis pelo paciente, ou seja, a família”, finalizou.

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