DPE-GO supera um milhão de atendimentos anuais; saiba quem tem direito ao serviço

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) atende gratuitamente pessoas com renda mensal de até três salários mínimos e registrou, em 2025, mais de 1,35 milhão de atividades e atendimentos em todo o estado.

Os números refletem o crescimento da procura pelos serviços da instituição nos últimos anos, impulsionado tanto pela ampliação da atuação quanto pelo maior conhecimento da população sobre seus direitos.

Em entrevista ao Jornal Opção, o subdefensor público-geral para Assuntos Institucionais, Allan Montoni, explicou que o critério de renda para acesso gratuito é objetivo. “O teto de renda hoje é de até três salários mínimos”, afirmou.

De acordo com dados institucionais consolidados de 2025, a Defensoria Pública realizou 1.359.017 atividades e atendimentos ao longo do ano. Apenas no Plantão Defensorial, responsável por demandas urgentes, foram 14.006 atendimentos.

Já o Defensoria Itinerante, voltado a municípios sem unidade fixa da instituição, atendeu 63 cidades, somando 16.220 atendimentos. Segundo Montoni, o crescimento da demanda não decorre apenas da expansão física da Defensoria.

“É um número que vem crescendo cada vez mais, não só pela ampliação do quadro de defensores e das localidades de atendimento, mas também pelos projetos itinerantes e pelo próprio conhecimento que a população vem adquirindo sobre a instituição”, disse.

Ele destaca que ainda existe uma demanda reprimida significativa. “São pessoas que têm direitos e não sabem que podem recorrer à Defensoria Pública. Muitas vezes deixam de buscar esses direitos por desconhecimento”, afirmou.

Para o subdefensor, esse cenário vem mudando gradualmente nos últimos cinco anos, período em que o volume de atendimentos praticamente dobrou. Atualmente, a Defensoria Pública de Goiás mantém atuação permanente em Goiânia, Aparecida de Goiânia e comarcas que abrangem municípios como Trindade, Inhumas, Anápolis, Luziânia, Valparaíso de Goiás e Cidade Ocidental.

Há ainda atendimento contínuo, embora sem unidade física, em Cavalcante, por meio de atendimento remoto. As maiores dificuldades de acesso, segundo Montoni, estão no Entorno do Distrito Federal e em regiões mais afastadas do interior.

“São municípios grandes, com alto índice de vulnerabilidade, além de localidades com dificuldades territoriais, como áreas com comunidades quilombolas, a exemplo das comunidades calungas”, explicou.

Déficit de defensores e entraves orçamentários

A Defensoria Pública de Goiás conta atualmente com 134 defensores públicos, número considerado insuficiente diante da demanda crescente. “Para alcançar um patamar semelhante ao do Ministério Público, precisaríamos de pelo menos mais 300 defensores”, afirmou Montoni.

Ele lembra que a Emenda Constitucional nº 80, de 2014, determinou a obrigatoriedade da presença da Defensoria Pública em todas as comarcas com vara judicial, prazo encerrado em 2022. “Já estamos entrando no quarto ano de atraso em relação a essa exigência constitucional”, disse.

Apesar disso, há previsão de ampliação do atendimento no interior. O principal obstáculo, segundo o subdefensor, é o limite orçamentário imposto pelo teto de gastos. “A Defensoria precisa crescer não só em estrutura, mas também em orçamento, e isso exige uma série de aprovações em nível estadual e nacional, dentro das regras do regime de recuperação fiscal”, explicou.

Para ampliar o alcance, a instituição tem utilizado o atendimento remoto, especialmente em municípios sem unidade física. “Em Cavalcante, por exemplo, o assistido comparece ao fórum e é atendido por vídeo pelo defensor, em parceria com o Tribunal de Justiça”, afirmou Montoni.

Segundo ele, o modelo remoto é adotado quando beneficia o assistido, mas não substitui o atendimento presencial em casos sensíveis. “Demandas envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco exigem atendimento pessoalizado”, disse.

Nos locais onde há as duas opções, o assistido pode escolher entre atendimento presencial ou remoto. As áreas com maior volume de atendimentos continuam sendo família e cível.

“A maior procura está nas ações de família, como divórcio e pensão alimentícia, seguida pelas demandas cíveis gerais, como relações de consumo e regularização de documentos”, afirmou.

Já os atendimentos na área da infância, embora menos numerosos, exigem maior dedicação técnica e articulação com a rede de proteção. Para acessar os serviços da Defensoria Pública, é necessário apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de renda e comprovante de residência.

“Mesmo quem não tem toda a documentação pode procurar a Defensoria, porque a instituição também auxilia na regularização desses documentos”, explicou Montoni.

O atendimento pode ser feito presencialmente nas unidades ou por meio da central virtual. “No site da Defensoria, a pessoa encontra todas as informações sobre unidades, horários e documentos necessários para cada tipo de demanda”, concluiu.

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