Deputados goianos divergem sobre aprovação de abuso de autoridade a Judiciário e MP

Emenda aprovada junto ao pacote anticorrupção foi criticada pela impertinência, mas teve teor defendido 

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Daniel Vilela e Jovair Arantes defendem lei para todos | Fotos: Jonas Pereira/ Agência Senado e Lula Marques/ AGPT

A controvérsia em torno da aprovação do destaque que cria a possibilidade de juízes e promotores responderem por crime de responsabilidade dentro do projeto das medidas anticorrupção tem causado polêmica em todas as esferas da sociedade.

Deputados são acusados de tentar “acabar” com a Operação Lava Jato, de constranger o Ministério Público e o Judiciário por terem proposto o pacote — que recebeu 2 milhões de assinaturas populares. O texto cria, na prática, o crime de “abuso de autoridade” em determinados casos, já previstos, inclusive, em regimentos internos.

Contudo, o deputado federal Daniel Vilela (PMDB-GO), que votou favorável ao destaque, rebate tais acusações. “A lei vale para todos, inclusive para sistema que acusa e pune. Por que estão se posicionando contra a proposta? Se o processo correrá no próprio Judiciário. Não confiam neles mesmos?”, questionou.

Ele acredita que o trabalho dos bons promotores e juízes não será afetado de forma alguma, pois o texto criminaliza práticas ilegais. “A Lava Jato funciona em sua plenitude, os poderes mantêm sua independência. Agora, como assim não é hora para se discutir isso [abuso de autoridade]? É para se discutir as medidas anticorrupção, mas só para uma classe? O debate fica irracional”, completou.

Líder do PTB na Câmara, Jovair Arantes (GO) também tem o mesmo entendimento. “Lei é para todos e não pode ser sazonal, tem que perenizar. Já que estamos aprovando o pacote, vamos fazer com que sejam medidas para dez, 20 anos. Não pode ser só feita no calor da Lava Jato”, explicou.

Para o petebista, todos estão sujeitos a crimes e a Justiça precisa punir igualmente. “Ou não existem casos de promotores e juízes criminosos?”, questiona. Daniel Vilela vai além na análise: “E não vemos casos de punições exemplares. São aposentados compulsoriamente com todos os benefícios.”

Fora de hora

Thiago Peixoto, Fábio Sousa e Marcos Abrão são contrários à proposta | Fotos: Lúcio Bernardo Júnior e Zeca Ribeiro/ Agência Câmara

Thiago Peixoto, Fábio Sousa e Marcos Abrão são contrários à proposta | Fotos: Lúcio Bernardo Júnior e Zeca Ribeiro/ Agência Câmara

De Goiás, cinco deputados votaram contrários à proposta que imputa crimes ao MP e ao Judiciário: Alexandre Baldy (PTN), Pedro Chaves (PMDB), Fábio Sousa (PSDB), Marcos Abrão (PPS) e Thiago Peixoto (PSD). Os três últimos afirmaram ao Jornal Opção que não são propriamente contra o teor do destaque, mas condenam veementemente a maneira como foi apreciado.

“Não é pelo mérito — que sou contra –, mas a maneira como aconteceu fica parecendo um revanchismo, que a Câmara quis revidar. Não poderia ter sido aprovada, de jeito nenhum, dentro das 10 Medidas Contra a Corrupção. Entendo que foi um projeto que nasceu da vontade popular, conduzido de forma plural na comissão, e que a votação final pôs tudo a perder”, argumentou Thiago Peixoto.

De fato, o tema não foi debatido no colegiado formado especialmente para discutir o pacote. Foi apresentado no meio da noite pelo deputado Weverton Rocha (PDT-BA) e aprovado com 313 votos favoráveis a 132 contrários. Justamente por isso, Fábio Sousa (PSDB) o considera um verdadeiro “golpe” contra as 10 Medidas.

“A verdade é que o projeto foi desconstruído. Jogou-se fora o que foi debatido na comissão durante alguns meses e aprovaram retrocessos terríveis, como a criminalização do trabalho do MP e do Judiciário. Essa matéria não foi debatida, foi embutida no projeto para, suspeito eu e me corrijam se estiver enganado, tentar frear a atividade dos dois importantes poderes”, ironizou.

Estreante na Câmara, Marcos Abrão (PPS) se disse ao Jornal Opção indignado com tamanho “mau-caratismo” dos deputados que votaram, na calada da noite, a proposta. “Não era o momento de se fazer esse tipo de discussão, a sociedade brasileira não aguenta mais corrupção e o que fizeram? Revanchismo puro. Desculpa, mas não é assim que estou acostumado a trabalhar. Deveria ter sido aberta uma comissão especial para discutir o tema e não aprová-lo como foi”, lamentou.

A tese dos três é, de fato, que houve uma clara manobra no plenário para punir procuradores, promotores e juízes, que patrocinam as medidas anticorrupção. “Câmara perdeu a chance de dar a resposta que a sociedade queria”, arremato Thiago Peixoto.

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