Deputados articulam para ampliar ainda mais número de novos cartórios em Goiás

Pressionados pelas bases do interior, pelo menos 12 parlamentares se mobilizam para aprovação de projeto que reformula 147 serventias

Embora ainda não tenha começado a tramitar, o projeto de lei que promove mudanças no serviço cartorário extrajudicial do Estado já movimenta a Assembleia Legislativa.

Neste domingo (3/12), o Jornal Opção apurou que há um grupo de deputados que prentende propor uma ampliação maior no número de novas serventias à apresentada pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) na última semana.

[relacionadas artigos=”111151″]

Entregue pelo presidente Gilberto Marques Filho, a proposta inicial prevê a reestruturação de 147 serventias; 43 serão desmembradas, 40 serão criadas e três extintas, resultando em 233 unidades extrajudiciais. Com isso, o Estado contará com acréscimo de 86 novos cartórios.

No entanto, a quantidade é considerada insuficiente para alguns, em especial no interior. Exemplos como Caldas Novas e até Aparecida de Goiânia fazem com que pelo menos 12 parlamentares articulem mudanças para o texto do Judiciário. Vale destacar que as movimentações estão apenas começando, pois o projeto não tem relator e sequer foi lido em plenário.

O próprio presidente da Assembleia, José Vitti (PSDB), reconheceu que a discussão deve ficar para o próximo ano, haja vista a proximidade com o recesso parlamentar. Para Santana Gomes (PSL), um dos maiores entusiastas da ampliação, é um absurdo manter o serviço extrajudicial como está.

“Goiás precisa de mais 120, 200 cartórios. Os 40 novos apresentados pelo TJ deveriam ser só para capital, um número acanhado, mas que já traz o assunto ao Legislativo, passou da hora”, afirmou, em entrevista ao Jornal Opção.

Presidente da Comissão dos Direitos do Consumidor, o parlamentar lembra que a situação está insustentável, em especial no interior, onde cartorários teriam mais poder que o próprio prefeito. “Não escrituraram nada, enrolam, atrapalham o desenvolvimento. É um absurdo manter como está, estou trabalhando pessoalmente para aumentar o número de serventias”, arrematou.

Nos bastidores, não há relato, pelo menos por enquanto, de movimentos contrários ao projeto do TJ-GO. O próprio governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), recebeu em mãos a proposta e já a avalizou.

Histórico

Atualmente, são 501 serventias no Estado, sendo que na capital, por exemplo, há apenas 18 cartórios de registros e tabelionatos para uma população de 1,4 milhão. Embora não haja uma determinação por parte do CNJ com relação ao número de serventias com base na população, é consenso no TJ-GO que há déficit em várias cidades do Estado.

A Constituição de 1988 prevê que o ingresso nos serviços notariais e de registros deve ser feito, obrigatoriamente, mediante a aprovação em concurso público de provas e títulos. A lei que definiu todos os requisitos para a concessão foi regulamentada em 1994, e desde então os tribunais estaduais são os responsáveis por organizar os certames. Antes disso, os cartórios eram tratados quase que como propriedade privada, um bem material, que passava de pai para filho, bem aos moldes das Capitanias hereditárias.

Segundo dados do CNJ, existem em todo o país mais de 7,8 mil serventias vagas, ou seja, comandadas de forma irregular (nas mãos de pessoas que foram investidas na forma da lei), justamente porque não são realizados concursos. Em Goiás, ocorreu apenas um, em 2008, cujos aprovados só tomaram posse em 2014 e, mesmo assim, ainda faltaram 263 para serem preenchidos.