Deputado quer proibir apreensão de veículos com IPVA atrasado em Goiás

Texto diz que não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículos no Estado, pela identificação do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 

Foto: Reprodução

O projeto de Lei nº 3099/19, de autoria do deputado estadual Cairo Salim (Pros), que proíbe a apreensão de veículos em virtude de “Blitz do IPVA”, no âmbito do estado de Goiás, teve o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovado e, posteriormente, foi encaminhada para análise da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa.

O texto diz que não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículos no estado, pela identificação do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Segundo o parlamentar, a propositura tem a finalidade de garantir segurança jurídica ao cidadão inadimplente detentor de veículo automotor sob o qual incide cobrança IPVA.

“Trata-se de proibir prática usual do Governo do estado, por intermédio da ação da Secretaria de Segurança Pública e Secretaria da Fazenda, que consiste em surpreender os condutores para serem vistoriados e obrigados a comprovar o pagamento de toda tributação referente ao veículo, sob pena de guincho e apreensão do seu veículo”, explica Cairo Salim.

Se o projeto receber parecer favorável da Comissão de Finanças da Alego, ele retornará ao Plenário para que seja apreciado em duas fases de discussão e votação. Após aprovada nessas duas etapas, a matéria estará apta a seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).

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