Decreto que suspende construção do Nexus segue sem parecer na Câmara

Duas propostas de autoria do vereador Carlin Café (PPS) tramitam na Casa e tiveram relatoria definida na Comissão de Constituição e Justiça

Tramitam na Câmara Municipal de Goiânia três propostas para embargar as obras de construção do empreendimento Nexus Shopping & Business, no cruzamento das avenidas D e 85, no Setor Marista. Um dos projetos de decreto legislativo foi apresentado na legislatura passada pelo então vereador Djalma Araújo (Rede), mas acabou não prosperando.

Já as outras duas propostas, deste ano, de autoria do vereador Carlin Café (PPS) foram remetidas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi definido Delegado Eduardo Prado (PV) como relator.

[relacionadas artigos=”106267,105552″]

Na tarde desta quarta-feira (15), o parlamentar afirmou, em entrevista ao Jornal Opção, que ainda não começou a trabalhar no parecer — que pode ser contrário, favorável ou indiferente.

É a partir do texto do relator que os vereadores votam a favor, ou contra, o pedido de suspensão dos alvarás concedidos pela prefeitura.

Após a apresentação do relatório, que não tem prazo para ser apresentado, os integrantes da CCJ votam para que, então, o plenário da Casa decida.

Parecer contrário

Ambos os pedidos do vereador Carlin Café receberam parecer contrário da assessoria jurídica da comissão, por entender que a polêmica envolvendo as inúmeras irregularidades da obra já está judicializada — sem contar que um Termo de Ajuste de Condutas (TAC) foi assinado junto ao Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO).

Um dos decretos legislativos apresentados pelo vereador do PPS tem o objetivo de anular a autorização para uso de solo concedida pelo município. Já a outra proposta pede a suspensão dos efeitos do alvará de construção do empreendimento.

Na justificativa da matérias, ele aponta a enorme quantidade de indícios de irregularidades na concessão da autorização, além da já comprovada fraude de assinaturas no Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) pela Consciente Construtora e a JFG Incorporações, empresas responsáveis pela obra.