Decreto presidencial fortalece Santos Cruz e permite que ministro avalie indicações para cargos na Educação

Publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, o decreto entra em vigor no próximo dia 25 de junho

General Carlos Alberto Santos Cruz | Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

Por meio de decreto, publicado na última quarta-feira, 15, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) fortaleceu o poder de decisão do ministro Santos Cruz, da Secretaria Geral do Governo (Segov). O documento resguarda ao ministro o direito de avaliar as indicações para cargos do segundo e terceiro escalão do Governo, além de importantes cargos ligados à Educação.

A medida dispõe sobre as indicações para cargos de dirigente máximo de instituições federais de ensino superior e ainda para nomeação ou designação para desempenho ou exercício de cargo, função ou atividade no exterior.

Isso significa que as designações para reitor, vice-reitor e pró-reitores poderão ser refutadas pelo ministro. A competência atribuída à pasta engloba, ainda, embaixadores, secretários-executivos e cargos de confiança níveis 3, 4, 5 e 6.

O decreto assinado pelo presidente também dá origem ao Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (Sinc). Segundo o documento, o sistema em questão será responsável pela pesquisa à Controladoria-Geral da União e à Agência Brasileira de Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para verificação da “vida pregressa” dos indicados.

“O Sinc também poderá ser utilizado para o provimento de cargos em comissão e de funções de confiança ou para definição de exercício de servidores públicos, empregados públicos ou militares nos órgãos da Presidência da República”, diz o decreto.

Veja o trecho da publicação:

‘”Competências da Secretaria de Governo da Presidência da República

Art. 22. Compete à Secretaria de Governo da Presidência da República:

I – avaliar as indicações dos incisos II a V do caput do art. 14, do inciso V docaputdo art. 15, de dirigente máximo de instituição federal de ensino superior e para nomeação ou designação para desempenho ou exercício de cargo, função ou atividade no exterior;

II – decidir pela conveniência e oportunidade administrativa quanto à liberação ou não das indicações submetidas à sua avaliação; e

III – solicitar à Casa Civil da Presidência da República as informações complementares acerca dos registros de que trata o § 2º docaputdo art. 18, e a verificação de vida pregressa de pessoas cogitadas para cargos e funções no âmbito do Poder Executivo federal de que trata o inciso II docaputdo art. 15.

1º O prazo decisório que trata o inciso II docaputé de dez dias úteis, após a conclusão da análise da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

2º Transcorrido o prazo a que se refere o § 1º sem que haja expressa manifestação da Secretaria de Governo da Presidência da República, a indicação será considerada aprovada.”

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