Daniel Vilela propõe regras para divisão do teto de gastos entre os Poderes
Ton Paulo
18 junho 2026 às 11h41
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O governo de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei para regulamentar a repartição do limite global de despesas primárias entre os Poderes e órgãos autônomos.
A medida, conforme o texto do projeto ao qual o Jornal Opção teve acesso, visa adequar o Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela legislação federal em 2025.
A proposta estabelece limites individualizados para o Executivo, Tribunal de Justiça de Goiás, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas dos Municípios, Ministério Público, Defensoria Pública e a própria Assembleia Legislativa de Goiás.
Os limites, ainda segundo a proposta enviada ao Legislativo nesta quarta-feira, 17, serão definidos com base nas dotações orçamentárias vigentes. Os valores serão atualizados anualmente pelo mesmo índice aplicado ao limite global do Estado no âmbito do Propag.
O Poder Executivo ficará com a parcela residual do limite global, após a dedução das fatias destinadas aos demais órgãos. Um ponto central do projeto determina que os gastos com inativos e pensionistas sejam computados no limite do Poder ou órgão de origem.
Essa regra vale mesmo que o pagamento seja executado pela Goiás Previdência (GoiasPrev), garantindo a rastreabilidade e a responsabilização direta de cada ente pelo seu teto.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) será o responsável por fiscalizar o cumprimento dessas metas até o segundo bimestre do ano seguinte. Órgãos que descumprirem seus limites individuais ficarão sujeitos a vedações orçamentárias e financeiras no exercício subsequente, conforme previsto na Constituição Estadual.
O projeto seguiu para a Comissão Mista.
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