CRC-GO garante no STF inconstitucionalidade de lei contra contadores

Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi protocolada em 2019 pelo presidente do CRC-GO, Rangel Francisco Pinto, por meio do Partido Progressista (PP), e com ajuda do senador Vanderlan Cardoso

Frederico Jotabê e Isabel Oliveira

O Conselho Regional Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO) venceu e garantiu por unanimidade em  votação no Supremo Tribunal Federal (STF) a inconstitucionalidade sobre a Lei de Responsabilidade Solidária do Contabilista. Com  isso[, contadores não vão mais responder por atos dolosos de terceiros. O julgamento teve início no último dia 3 e a decisão final foi dada nesta terça-feira, 14.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi protocolada em 2019 pelo presidente do CRC-GO, Rangel Francisco Pinto, por meio do Partido Progressista (PP), com resultado favorável para a categoria.

“Já existe a previsão no Código Civil e se a Lei do estado seguisse o Código Civil ela não seria inconstitucional, mas ela não segue e sim inova. Conversamos na época com três governadores e agora com deputados buscando apoios. Em 2018, quando assumi a presidência nós chegamos em um ponto que tinha contadores que já estavam alguns anos na Justiça e com autos milionários e que estavam com dificuldade de lidar com esses autos e acionamos o judiciário”, explica o presidente do CRC-GO.

Com o resultado de 9 votos a zero, os contabilistas comemoram a decisão. Segundo Rangel, a vitória vai beneficiar os contabilistas goianos e de todo o país, já que a categoria vinha há uma década tentando  alterar ou revogar a Lei nº 17.519/11. O ministro Luís Roberto Barroso, foi o relator da matéria.

O presidente Rangel Francisco destaca que o senador Vanderlan Cardoso (PSD) e o seu contador, Geazi Ezequiel de Souza, foram fundamentais para que a categoria ganhasse o julgamento. O parlamentar – que à época da ação estava filiado no Progresssistas – por sua vez reitera que “é uma vitória coletiva”.

“Pedimos ajuda ao senador e ele colocou o partido a disposição, na época eles estava no Progressistas, e juntamente com o contador dele levamos até Brasília. Agora, com a Lei sendo inconstitucional isso desmotiva outros estados a fazerem o mesmo contra os contadores e outras profissões”, comemorou Rangel.

A Responsabilidade Solidária vinha sendo praticada com mais ênfase no Estado de Goiás, e também nos Estados de Minas Gerais e Amazonas. Mas outros estados já sinalizavam a adoção da Lei.