CPI suspeita que advogados de empresas com incentivos teriam informações privilegiadas

Advogada Alessandra Virgínia respondeu às demandas dos parlamentares e garantiu que denúncia não procede

Foto: Jornal Opção

A CPI dos Incentivos Fiscais realizou uma oitiva, na tarde desta quarta, 12, com a advogada Alessandra Virgínia, a pedido do deputado Vinícius Cirqueira (Pros). A motivação do encontro foi uma denúncia recebida pelo parlamentar, acerca de informações privilegiadas dentro da Sefaz para transações de créditos outorgados.

Além de Alessandra, foram intimados, também, seu ex-marido Sandro Costa e seu sobrinho. Eles não foram encontrados e não puderam comparecer.

A advogada justificou que o sobrinho mora no interior e o ex-marido está em Portugal há uma semana. Divorciados desde 2014, o nome dele consta no escritório, apesar dele, segundo ela, nunca ter exercido a advocacia na firma. Ela afirmou ter sido uma homenagem.

Questionamento

Nesta denúncia, relatada durante a reunião, foi questionado à Alessandra, cujo escritório representa empresas como JBS e Ricardo Eletro, se ela ou seus associados realizaram venda de créditos outorgados a alguma das 20 empresas citadas na CPI. Ela respondeu categoricamente que não.

Apesar disso, ela disse ter conhecimento da prática e que algumas empresas já a procuraram com esse intuito. “Muitas empresas procuraram para saber se outras tinham créditos que poderiam ser vendidos. Mas nossa empresa nunca conseguiu fazer”. Vale citar que ela sempre apontou a atividade como legal – quando não há o uso de informações privilegiadas, completavam os parlamentares.

Denúncia

Em relação a Sandro [ex-marido de Alessandra], conforme Humberto Aidar (MDB), relator da CPI, a denúncia que chegou ao escritório é que ele, auditor aposentado [como informou a advogada], teria informações dentro da antiga Sefaz – o que caracterizaria o privilégio. O emedebista diz que, além dele, o documento acusatório também envolve outros nomes [desconhecidos pela advogada] e Rafael Almeida, um sócio no escritório, que teria parentesco com um funcionário do fisco [Paulo Aguiar].

Aidar diz, também, que a denúncia traz farta documentação e questiona sobre alguma ação de venda de crédito outorgado, sem o conhecimento da advogada. Segundo Alessandra, que confirmou a sociedade com Rafael, nenhum sócio poderia fazer isso sem que ela soubesse. E, ainda, em diversas vezes ela reafirmou que Sandro nunca atuou no escritório, apesar de ter seu nome na firma, e que eles se divorciaram em 2014.

Questionada se possui inimigos, ela diz que o escritório é harmonioso. Porém, Alessandra admite a possibilidade de que a denúncia possa ter partido de alguma área dentro do fisco que ataca o próprio fisco e “anda perseguindo conselheiros do CAD”.

Lei Friboi

Em dado momento, o relator abordou acerca da isenção de quase R$ 1 bilhão que a JBS teve pela Lei Friboi e que o escritório dela teria atuado na confecção da lei de anistia.

“Parece folclore”, disse Alessandra e emendou: “Vocês que fazem as leis”. Vinícius Cirqueira aproveitou a deixa e perguntou sobre a atuação junto à Friboi neste caso. A advogada declarou ter feito apenas a recomendação para que a empresa entrasse para o Plano de Anistia do Estado.

Sobre esta medida ter lesado o Estado, outra demanda de Cirqueira, ela afirma que outras mais de mil empresas aderiram ao Refis, que é o programa de recuperação fiscal. “O custo para levar para a dívida ativa é alto e leva anos. Para o Estado esses planos de refinanciamento são melhores em muitos casos. Na época [2014], governo precisava do Refis e foi bom pra ele”.

Durante as atividades da comissão, o presidente Álvaro Guimarães (DEM) informou que os demais citados na denúncia serão convocados, após discussões sobre o assunto, no momento oportuno.

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