Controvérsia em concessão de alvará põe em xeque construção de hipermercado

Nova unidade da rede atacadista Assaí está prestes a ser erguida na Avenida Independência, mesmo com parecer contrário de ex-secretário de Planejamento

A construção de uma nova unidade da rede de hipermercados Assaí na Avenida Independência com a Avenida Contorno, no Centro de Goiânia, nem sequer foi iniciada, mas já é alvo de controvérsia envolvendo a concessão de alvará de demolição pela Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh).

A Companhia Brasileira de Distribuição, responsável pela rede Assaí, pretende erguer o estabelecimento na área da antiga Casa de Prisão Provisória (CPP) do Estado, em frente ao Parque Mutirama. O grupo não conta com a autorização para construir, que ainda depende de parecer do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), mas já finalizou a demolição da antiga casa penitenciária, apesar de parecer contrário da gestão municipal anterior.

Documento obtido pela reportagem mostra que o então secretário municipal de Planejamento Urbano Sebastião Ferreira Leite havia solicitado no final de novembro de 2016 o arquivamento definitivo do processo devido à ausência de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Estudo de Impacto de Trânsito (EIT) na região. O ex-auxiliar atentou para a existência de “vícios graves” no processo que tramita há mais de 10 anos.

Conforme o despacho assinado por Sebastião Leite, as licenças para o empreendimento contidas no processo não deveriam abranger as regras mais brandas do antigo Plano Diretor da capital, e sim da Lei Complementar nº 171/07 (que diz respeito ao Plano Diretor de 2007). Por isso, no documento, o então auxiliar determina o arquivamento dos autos por violação da nova legislação.

Apesar do veredito contrário do secretário, curiosamente, mesmo sem o consentimento do então auxiliar, a diretoria de Análise e Aprovação de Projetos da pasta emitiu alvará de demolição, cerca de um mês depois, no “apagar das luzes” da gestão do ex-prefeito Paulo Garcia (PT). Com esse documento, a rede de hipermercados concluiu a demolição da antiga CPP e retirou os entulhos do local.

Região tombada

No alvará de demolição emitido em 2016, a diretora responsável permite a conclusão da demolição do imóvel situado na Avenida Independência, desde que não houvesse movimentação de solo. A recomendação partiu do Iphan devido ao possível impacto ao patrimônio arqueológico que poderia ser causado em caso de escavação ou abertura de valas, por exemplo. Assim, antes de começar a erguer o prédio, os empreendedores precisam apresentar relatório arqueológico, que, inclusive, já foi enviado ao órgão e agora aguarda aprovação.

No instituto, também há outro processo referente à instalação do novo hipermercado que diz respeito à proteção do patrimônio edificado, uma vez que o local escolhido para a construção da unidade fica ao lado do edifício da antiga Escola Técnica de Goiânia, atual sede do Instituto Federal Goiano (IFG), prédio tombado pela União. Referente a esta última demanda, o Iphan informou ao Jornal Opção que já sinalizou positivamente ao projeto apresentado pela rede.

Concluída a demolição, o início da construção da nova unidade da Assaí depende da autorização do Iphan e do cumprimento de demais etapas do processo inicial de obras. Até o final da última semana, não havia movimentação de máquinas ou pessoas trabalhando no local, conforme mostra imagens feitas do local pela reportagem.

Repostas

Sobre a controvérsia envolvendo a emissão de alvará, a nova gestão da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) informou que, por tratar-se de processo tramitado e finalizado na gestão anterior, iria solicitar o desarquivamento dos autos para então se manifestar sobre a legalidade do alvará de demolição emitido no ano passado e do prosseguimento da execução da obra.

Em entrevista na última semana, o vereador Elias Vaz (PSB) relatou que já havia entrado com requerimento para ter acesso à documentação que tramita na Seplahn sobre o caso. Ele informa que existem ao menos três processos na pasta e adianta que irá acompanhar o caso de perto. “Eu achei muito estranho, já que uma decisão anterior do próprio secretário arquivou o pedido de liberação do alvará”, pontuou.

Em nota resposta, a Companhia Brasileira de Distribuição, dona da rede de hipermercados, afirmou que vem cumprindo nos últimos 10 anos com todos os trâmites legais e garante a lisura de todo o processo. Confira abaixo o comunicado na íntegra:

A Companhia Brasileira de Distribuição esclarece que vem cumprindo nos últimos 10 anos com todos os trâmites legais exigidos pelos órgãos públicos e Prefeitura Municipal de Goiânia para a construção e uma de suas lojas na Av Independência. Após cumprimento dos prazos e aprovação das licenças exigidas, a companhia obteve no final de 2016 o alvará de construção de uma unidade do Assaí Atacadista, e, agora, vem cumprindo com as demais etapas do processo inicial de obras. A companhia reforça seu interesse no desenvolvimento econômico de Goiânia e que a instalação de uma loja na cidade beneficia governo e sociedade civil, trazendo desenvolvimento econômico, geração de empregos e significativa contribuição para a arrecadação de impostos.