Contribuinte devedor será negativado só se débito com Paço Municipal for acima do salário mínimo

Texto foi aprovado com apenas dois votos contra. Executivo pretende arrecadar recursos para solucionar a crise financeira por qual vem passando a atual administração

O projeto que prevê que devedores de impostos do município de Goiânia quitem suas dívidas com a prefeitura mediante descontos foi aprovado em última votação nesta terça-feira (13/5) na Câmara Municipal de Vereadores. No entanto, com texto diferente do apreciado na semana passada.

Agora, os contribuintes que tiverem dívidas de até o valor de um salário mínimo (R$ 724) com impostos não terão o nome incluído em sistemas de proteção de crédito, como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Serasa e ao Cadastro Nacional de Inadimplentes (Cadin). O placar da votação foi de 30 votos a favor e dois contra.

A redação também aponta para a possibilidade de se ter o nome protestado em cartório. As regras valem para quem não pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou no pagamento de taxas a órgãos fiscalizadores, por exemplo, como a Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma).

Outro destaque do projeto é o trecho que possibilita o encontro de contas do contribuinte e do Paço Municipal. Qualquer um que tiver dinheiro para receber e ao mesmo tempo tem dívidas a pagar à prefeitura poderá usar o débito para quitar as contas. Essa parte não estava no projeto original e foi acrescentada ao substitutivo.

O projeto do Executivo pretende arrecadar recursos para solucionar a crise financeira por qual vem passando a atual gestão do prefeito Paulo Garcia (PT). A medida pretende quitar as dívidas da Prefeitura de Goiânia, que tem cerca de R$ 7 bilhões a receber. Na semana passada, o texto foi aprovado por unanimidade em primeira votação.

Durante a votação o presidente da Casa, Clécio Alves (PMDB), comentou que não entendia os motivos de alguns de seus pares votarem contra a proposta, já que ela beneficia as contas do município.