Conselhos de Goiás preparam manifesto contra privatização de serviços públicos

Nota conjunta contrária ao projeto do senador Antônio Anastasia será encaminhada ao Congresso Nacional

Reunião na sede do Crea-GO debateu PLS | Divulgação

Cerca de 20 conselhos profissionais do Estado de Goiás preparam, ainda para esta semana, manifesto contrário ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280/2017, que propõe parceria privada para a fiscalização de  serviços públicos. A proposta de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) permite que o Estado conte com parcerias privadas nos mais diversos setores, incluindo os conselhos profissionais — apesar de não estarem citados de forma específica no texto.

Na avaliação do presidente em exercício do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO), Geólogo Wanderlino Teixeira de Carvalho, a medida coloca todos os conselhos profissionais em risco de extinção.

“A proposta apresenta problemas jurídicos e políticos. Jurídico porque o Supremo Tribunal Federal já considerou inviável a delegação destes serviços à iniciativa privada e político porque vai beneficiar apenas frações da sociedade”, explicou o presidente em entrevista ao Jornal Opção.

Resultado de reunião que ocorreu na última quarta (30) na sede do Crea-GO, o manifesto que vem sendo preparado pelos conselhos de fiscalização do exercício profissional e de entidades de classe do Estado de Goiás será encaminhado ao Congresso Nacional.

O PLS está atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa de leis e aguarda designação do relator. Enquete realizada no site do Senado Federal mostra que 98% dos internautas são contra a proposta.

A proposta

Em termos práticos, o referido PLS vai permitir que o Estado conte com parcerias privadas nos mais diversos setores. Antônio Anastasia argumenta, na proposta, que a sociedade vai ganhar “em termos de racionalização e de eficiência” e que será enfrentado o problema da falta de pessoal e da qualidade deficitária na fiscalização.

“É necessária uma mudança de paradigma jurídico nesse momento em que os concursos estão suspensos e o governo, com sérias restrições orçamentárias, não consegue preencher os cargos vagos e investir na especialização do funcionalismo”, destaca o senador.

De acordo com ele, a contratação de pessoas de fora, quando feita por meio de instrumentos permitidos por lei, como concessão e licitação, “evita o princípio da isonomia”, dando a entender que a modalidade é mais barata para os cofres públicos.

Segundo alerta o senador no texto, a proposta não transfere a titularidade da atividade do Estado para o particular, deixando claro que “o regime jurídico púbico continuará a reger a execução do serviço pelo particular”. Para Antônio Anastasia, a participação do setor privado na área de fiscalização fará com que o Estado brasileiro concentre recursos, mão de obra e energia em áreas que são, efetivamente, indelegáveis.

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Gláucio Santos

Esdrúxula e temerária essa proposta do “magnânimo” parlamentar!