Congresso Nacional pode revogar veto de Michel Temer sobre contratos de filantrópicas

Decisão do presidente anulou permissão para que instituições filantrópicas que tratam dependentes químicos possam firmar contratos com qualquer órgão do Sisnad

Congresso Nacional | Foto: Reprodução

O Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara e Senado) reúne-se na terça-feira (15) para votação um veto do presidente Michel Temer (MDB) que anulou a permissão de que instituições filantrópicas que tratam dependentes químicos possam firmar contratos com qualquer órgão do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).

A permissão constava um Lei que simplifica as regras para a obtenção e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). A justificativa do presidente Michel Temer para o veto foi que “a possibilidade de pactuação com órgão não integrante do Sistema Único de Saúde viola a premissa constitucional de unicidade do SUS”.

Atualmente o Sisnad é um órgão que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

A certificação das filantrópicas, regulada também por Lei, reconhece uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos como sendo de assistência social e permite a ela a isenção de pagamentos das contribuições para a seguridade social. Com a Cebas, as entidades podem celebrar convênios com o poder público, obter subvenções sociais (repasses para cobrir despesas de custeio) e até desconto na conta de energia elétrica.

Pela norma, também podem obter certificação as instituições reconhecidas como serviços de atenção a dependentes químicos. O requisito é que elas sejam qualificadas como entidades de saúde e comprovem esse tipo de prestação de serviço. Nesse caso, a prestação desses serviços precisa contratada com o gestor local do SUS. (Com informações da Agência Câmara Notícias)

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