Congresso derruba vetos do pacote anticrime

Entre as medidas que vão continuar valendo, está a pena tripla para calúnias, difamações e injúrias cometidas ou divulgados na internet

Sessão Remota | Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

Nesta segunda-feira, 19, o Congresso derrubou vetos presidenciais do pacote anticrime, aprovado em 2019 e convertido na Lei 13.964/19. Entre os vetos que foram rejeitados, está o que considera válida legalmente, em matéria de defesa, a gravação ou escuta por um dos interlocutores sem conhecimento da polícia ou do Ministério Público.

Com isso, escutas da polícia poderão ser feitas inclusive à noite e por meio de operação disfarçada. Também fica valendo o pagamento de advogado, pela instituição ou Defensoria Pública, para policiais sob investigação por causar a morte de alguém durante confronto ou legítima defesa durante suas funções. Fica retomada também a pena de crime qualificado para homicídios praticados com arma de fogo de uso restrito ou proibido. Crimes como calúnia, injúria e difamação praticados ou divulgados em redes sociais terá pena tripla.

Os deputados também rejeitaram o veto que prevê audiência com juiz de garantias por pessoas presas provisoriamente ou em flagrante. Os parlamentares determinaram que a audiência ainda fosse realizada presencialmente, proibindo videoconferência. Além disso, ainda foi derrubado o veto da reaquisição do status de bom comportamento pelo preso após um ano da ação que o fez perder a condição.

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